Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

287/2008 Exposição de Motivos Acresce o art. 96 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o Fundo para a Revitalização Ambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do rio São Francisco. Apensada à PEC 524/2002 Em tramitação.
233/2008 Exposição de Motivos Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Apensada à PEC 31/2007 Em tramitação.