Propostas de emenda à Constituição (PEC)

Nº da PEC

Ementa

Tramitação

PEC 449/1997 Exposição de Motivos Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 01, de 1994.