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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Concede pensão especial a Yedda Silva de Bulhões.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Fica concedida a Dona Yedda Silva de Bulhões, viúva do Professor Otávio Gouveia de Bulhões, pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais) referentes ao mês de novembro de 1998.

Parágrafo único. A pensão de que trata este artigo, assegurado o direito de opção, não poderá ser paga cumulativamente com outros proventos pagos pelos cofres públicos, à exceção daqueles decorrentes do exercício de cargos em que é permitida a acumulação.

Art. 2o A atualização do valor da pensão obedecerá as mesmas datas e índices adotados para os servidores públicos federais.

Art. 3o A despesa decorrente desta lei correrá à conta dos Encargos Previdenciários da União – Recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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