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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o São regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo das carreiras de:

I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União;

II - Procurador e Advogado dos órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União;

III - Defensor Público da União;

IV - Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Policial Ferroviário Federal; e

V - de carreiras cujos cargos sejam privativos de brasileiro nato.

Art. 2o É regido pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – e legislação trabalhista correlata, naquilo que a presente Lei não disponha em contrário, o pessoal admitido na Administração Federal direta, autárquica e fundacional para empregos públicos, no exercício de atividades não compreendidas nas carreiras a que se refere o artigo anterior.

§ 1o O disposto no caput deste artigo aplica-se somente ao pessoal admitido após a data de vigência desta Lei.

§ 2o Lei específica disporá sobre a criação dos empregos públicos de que trata esta Lei e as respectivas remunerações.

Art. 3o A contratação de pessoal para emprego público deverá ser precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e complexidade do emprego.

Art. 4o A dispensa de empregado público somente será admitida, mediante processo administrativo, nas hipóteses de:

I - prática de falta grave, dentre as elencadas no art. 482 da CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa;

IV - desempenho insatisfatório.

Parágrafo único. Considera-se desempenho insatisfatório aquele em que os níveis de qualidade e produtividade do trabalho, assiduidade e pontualidade no serviço, presteza e iniciativa, aproveitamento em programas de capacitação, administração do tempo e uso adequado dos equipamentos de serviço pelo empregado estejam abaixo de quarenta por cento da pontuação máxima admitida em avaliação anual de pessoal.

Art. 5o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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