Brastra.gif (4376 bytes)

Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Câncer e a absorção de suas atividades por organização social, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Fica extinto o Instituto Nacional de Câncer, órgão integrante da estrutura do Ministério da Saúde.

§ 1o Compete o Ministério da Saúde a realização do processo de inventário do Instituto Nacional do Câncer.

Art. 2o Fica o Poder Executivo autorizado a qualificar como organização social, nos termos da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998, a pessoa jurídica de direito privado indicada no Anexo, bem assim a permitir a absorção de atividades desempenhadas pela entidade extinta a que se refere o artigo 1o.

Art. 3o A extinção a que alude o artigo 1o e a absorção de atividades e serviços por organização social observarão os preceitos estabelecidos na Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998.

Parágrafo único. Os servidores da entidade extinta a que se refere o artigo 1o integrarão quadro em extinção no Ministério da Saúde, observado o disposto no inciso I, art. 22, da Lei mencionada no caput deste artigo.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

A NE X O

 

ENTIDADE EXTINTA

ENTIDADE AUTORIZADA A SER QUALIFICADA

REGISTRO CARTORIAL

Instituto Nacional do Câncer

Associação Instituto Nacional de Câncer

Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Av. Presidente Wilson no 164, sala 103, registrado sob o no 166.895, no Livro A-39, protocolado sob o no 15.769 no Livro Próprio.

 

CASA CIVIL

botao.jpg (2876 bytes)