|
Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Regulamenta o § 2o do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.
Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.
Art. 2o Para a fixação do valor dos emolumentos, os Estados e o Distrito Federal levarão em conta, entre outros fatores, a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro, atendidas ainda as seguintes regras:
I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País;
II - os atos comuns aos vários tipos de serviços notariais e de registro serão remunerados por emolumentos específicos, fixados para cada espécie de ato;
III - os atos específicos de cada serviço serão classificados em:
a) atos relativos a situações jurídicas sem conteúdo financeiro, cujos emolumentos atenderão às peculiaridades sócio-econômicas de cada região;
b) atos relativos a situações jurídicas com conteúdo financeiro, cujos emolumentos serão fixados mediante a observância de faixas que estabeleçam valores mínimos e máximos, nas quais enquadrar-se-á o valor constante do documento apresentado aos serviços notariais e de registro.
Parágrafo único. Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea "b" do inciso III deste artigo.
Art. 3o É vedado:
I - estabelecer, como base de cálculo de emolumentos, o valor dos imóveis cuja transmissão de domínio seja objeto de atos e contratos apresentados aos serviços notariais e de registro;
II - fixar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro;
III - cobrar das partes interessadas quaisquer outras quantias não expressamente previstas nas tabelas de emolumentos;
IV - cobrar emolumentos em decorrência da prática de ato de retificação ou que teve de ser refeito ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro;
V - instituir taxa, contribuição, acréscimo ou percentual sobre os emolumentos, mesmo que a respectiva receita se destine aos Estados, ao Distrito Federal, a órgãos de previdência ou a entidades de classe.
Art. 4o As tabelas de emolumentos serão publicadas nos órgãos oficiais das respectivas unidades da federação, cabendo às autoridades competentes determinar a fiscalização do seu cumprimento e sua afixação obrigatória em local visível em cada serviço notarial e de registro.
Art. 5o Quando for o caso, o valor dos emolumentos poderá sofrer reajuste anual, publicando-se as respectivas tabelas no último dia útil do ano anterior.
Art. 6o Os notários e os registradores darão recibo dos emolumentos percebidos, sem prejuízo da indicação definitiva e obrigatória dos respectivos valores à margem do documento entregue ao interessado, em conformidade com a tabela vigente ao tempo da prática do ato.
Art. 7o O descumprimento, pelos notários e registradores, do disposto na presente Lei, sujeitá-los-á às penalidades previstas na Lei no 8.935, de 18 de novembro de 1994, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legais.
Art. 8o Os Estados e o Distrito Federal deverão proceder à revisão das tabelas de emolumentos atualmente em vigor, a fim de adaptá-las ao disposto nesta Lei, no prazo de cento e oitenta dias contado da data de sua vigência.
Parágrafo único. Até a publicação das novas tabelas de emolumentos, revistas e adaptadas conforme estabelece este artigo, os atos praticados pelos serviços notariais e de registro continuarão a ser remunerados na forma da legislação em vigor nos Estados e no Distrito Federal, observadas, desde logo, as vedações estabelecidas no art. 3o desta Lei.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,