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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Acrescenta artigo ao texto da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o A Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
"Art. 90-A. As disposições desta Lei não se aplicam no âmbito da Justiça Militar."
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,