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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera a Lei no 6.305, de 15 de dezembro de 1975, que "institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o O art. 1o, o parágrafo único do art. 3o e o art. 6o da Lei no 6.305, de 15 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1o..................................................................................................................

§ 3o A classificação de que trata este artigo só é compulsória na compra e venda de estoques públicos.

.......................................................................................................................................

Art. 3o .................................................................................................................

Parágrafo único. Os serviços de que trata este artigo poderão também ser executados por empresas privadas, suficientemente desenvolvidas e capacitadas para a plena realização da tarefa.

.......................................................................................................................................

Art. 6o Os serviços de classificação de que trata esta Lei, quando prestados na forma do caput do art. 3o, serão retribuídos pelo regime de preços públicos, cabendo ao Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento fixar os valores de custeio."

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

CASA CIVIL

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