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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Institui o Plano Nacional de Educação.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Fica instituído o Plano Nacional de Educação com as diretrizes e metas constantes do documento anexo, com duração de dez anos.

Art. 2o A partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional, elaborar planos decenais correspondentes.

Art. 3o No prazo de cinco anos de vigência da presente Lei, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e com a sociedade civil procederá a avaliação da implementação do Plano Nacional e proporá ao Congresso Nacional as medidas decorrentes, visando corrigir deficiências e distorções.

Art. 4o A União, por intermédio do Sistema Nacional de Avaliação, estabelecerá os mecanismos necessários ao acompanhamento das metas constantes do Plano Nacional.

Art. 5o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

Brasília,

CASA CIVIL

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