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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Institui o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FDTT, e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Fica instituído o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FDTT, sob a gestão da Agência Nacional de Telecomunicações, com o objetivo de estimular a pesquisa e o desenvolvimento de novas tecnologias, incentivar a capacitação dos recursos humanos, fomentar a geração de empregos e promover o acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações.

Art. 2o Constituem receitas do Fundo:

I - dotações consignadas na lei orçamentária anual e seus créditos adicionais;

II - parcela, a ser determinada pela lei orçamentária anual, na forma do art. 4o desta Lei, dos recursos a que se referem as alíneas "c", "d", "e" e "j" do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997;

III - rendimentos de aplicação do próprio Fundo;

IV - doações;

V - outras que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 3o O art. 3o da Lei no 5.070, de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 3o Além das transferências para o Tesouro Nacional, para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST e para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - FDTT, os recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL serão aplicados pela Agência Nacional de Telecomunicações:

............................................................................................................................................................"

Art. 4º A Agência Nacional de Telecomunicações elaborará, anualmente, a proposta de orçamento do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5o do art. 165 da Constituição Federal, observando as políticas de desenvolvimento tecnológico fixadas pelos Poderes Legislativo e Executivo e levando em consideração:

I - a existência de linhas de crédito; e

II - os projetos, as atividades e os programas apresentados e aprovados na forma da regulamentação por ele expedida, referentes à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico na área de telecomunicações, à capacitação de recursos humanos, à geração de empregos no setor, bem como ao acesso de pequenas e médias empresas a recursos de capital, de modo a ampliar a competição na indústria de telecomunicações.

Art. 5o Os recursos do Fundo serão aplicados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, de acordo com o Plano de Aplicação dos Recursos por ele editado, observando a lei orçamentária, sob a forma de empréstimos reembolsáveis.

§ 1o Os recursos, enquanto não utilizados, serão aplicados na aquisição de títulos federais.

§ 2o O BNDES apresentará anualmente, para apreciação da Agência Nacional de Telecomunicações, relatório de execução do plano de aplicação dos recursos.

Art. 6o A Agência Nacional de Telecomunicações baixará as normas e os instrumentos complementares necessários ao pleno cumprimento desta Lei.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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