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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, e dá outras providências. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST, de natureza contábil, sob a gestão da Agência Nacional de Telecomunicações, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela do custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de prestadoras de serviços de telecomunicações no regime público, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997.
Art. 2o Constituem receitas do Fundo:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - parcela a ser determinada pela lei orçamentária anual, segundo proposta apresentada pela Agência Nacional de Telecomunicações, na forma do art. 4o desta Lei, dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL a que se referem as alíneas "c", "d", "e" e "j" do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei no 9.472, de 1997;
III - preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência;
IV - contribuição de um por cento sobre o faturamento das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, na forma que dispuser a regulamentação;
V - dotações;
VI - outras que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 3o A Agência Nacional de Telecomunicações submeterá anualmente ao Ministério das Comunicações a proposta de orçamento do FUST, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o atendimento do interesse público e o Plano Geral de Metas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei no 9.472, de 1997.
Art. 4o A Agência Nacional de Telecomunicações baixará as normas e instruções complementares necessárias ao pleno cumprimento desta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,