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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Dá nova redação ao caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei regula a situação dos trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos pelo empregador, para prestar serviços no exterior."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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