|
Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, espontaneamente, fornecer informações que possibilitem a identificação de quem mais concorreu na prática de:
I homicídio qualificado;
II roubo qualificado;
III extorsão;
IV extorsão mediante seqüêstro;
V tortura;
VI tráfico ilegal de armas ou munições;
VII tráfico ilegal de entorpecentes;
VIII corrupção passiva ou ativa;
IX sonegação fiscal.
Art. 2o É assegurado ao condenado colaborador o cumprimento de pena em estabelecimento diverso do destinado aos demais participantes do crime pelo qual foi condenado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,