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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Estabelece a redução da pena para o agente colaborador que proporcionar a identificação de quem mais concorreu na prática dos crimes que menciona e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Terá a pena reduzida de um a dois terços o agente que, espontaneamente, fornecer informações que possibilitem a identificação de quem mais concorreu na prática de:

I – homicídio qualificado;

II – roubo qualificado;

III – extorsão;

IV – extorsão mediante seqüêstro;

V – tortura;

VI – tráfico ilegal de armas ou munições;

VII – tráfico ilegal de entorpecentes;

VIII – corrupção passiva ou ativa;

IX – sonegação fiscal.

Art. 2o É assegurado ao condenado colaborador o cumprimento de pena em estabelecimento diverso do destinado aos demais participantes do crime pelo qual foi condenado.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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