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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera a sede e foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º A Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, e poderá estabelecer laboratórios, unidades industriais, escritórios ou outras dependências em qualquer parte do território nacional

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília,

 

CASA CIVIL

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