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Secretaria de Assuntos Parlamentares

PROJETO DE LEI

Altera dispositivos da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, com a redação dada pelas Leis nos 6.657, de 5 de junho de 1979, e 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o Os arts. 3o, 4o, 6o, 7o e 11 da Lei no 4.898, de 9 de dezembro de 1965, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o .................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

l) à liberdade de manifestação do pensamento;

m) à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem;

n) ao direito de não-discriminação;

o) ao direito de ampla defesa, e ao contraditório;

p) à proibição da escravidão e da servidão;

q) aos direitos e garantias constitucionais e legais assegurados aos acusados."

"Art. 4o ..................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

j) instaurar inquérito civil, policial ou administrativo ou propor ação de natureza civil, criminal ou de improbidade, com propósito de perseguição, ou para satisfazer simples sentimento pessoal ou convicção política;

l) manifestar o magistrado, o membro do Ministério Público, o membro do Tribunal de Contas, a autoridade policial ou a autoridade administrativa, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre investigação, inquérito ou processo, ou revelar ou permitir que cheguem ao conhecimento de terceiros fatos ou informações de que tenha ciência em razão do cargo e que violem o interesse público e o sigilo legal, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas;

m) conferir tratamento indigno a pessoa sob a custódia de autoridade policial ou permitir a exposição pública de acusado em processo criminal ou administrativo em detrimento da intimidade, da honra e da dignidade da pessoa humana."

"Art. 6o .................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 2o A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de indenização pela autoridade ou funcionário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

§ 3o A sanção será aplicada de acordo com as regras do Código Penal (Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e consistirá em:

a) detenção de seis meses a dois anos e multa;

b) perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de três anos.

........................................................................................................................................................."

Art. 7o ....................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

§ 2o Não existindo no Município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo, serão aplicadas supletivamente aquelas previstas na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

........................................................................................................................................................."

"Art. 11. À ação civil serão aplicáveis as normas do Código de Processo Civil (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973), devendo observar-se o procedimento sumaríssimo de que trata o Título VII, Capítulo III, arts. 275 a 281 do referido Código.

Parágrafo único. A ação civil será proposta perante a Justiça Federal, se se tratar de ato praticado por autoridade federal."

Art. 2o O art. 17 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

§ 5o A ação de improbidade será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou a autoridade, na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública."

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,

 

CASA CIVIL

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