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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Transportes, do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, reestrutura o Setor Federal de Transportes, e dá outras providências. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:CAPÍTULO I
DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
Art. 1
ºFica criada a Agência Nacional de Transportes - ANT, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica especial, vinculada ao Ministério dos Transportes, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.§ 1
ºA natureza de autarquia especial conferida à ANT é caracterizada pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes.§ 2
ºA ANT atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se-lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de suas competências.Seção I
Dos Objetivos
Art. 2
ºConstituem objetivos da ANT:I - regular a exploração dos serviços de transporte;
II - assegurar a prestação adequada dos serviços, assim entendidos aqueles que satisfaçam as condições de regularidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade nas suas tarifas; e
III - garantir a harmonia entre os interesses dos usuários, concessionários, permissionários, autorizatários, arrendatários e delegatários do setor transportes.
Seção II
Das Competências
Subseção I
Da Regulação
Art. 3
ºCompete à ANT regular os aspectos econômicos e de qualidade dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, das rodovias federais concedidas ou delegadas, das ferrovias, portos e hidrovias.Parágrafo único. A atividade reguladora da ANT será exercida, em especial, sobre:
I - transporte rodoviário;
II - rodovias federais;
III - transporte ferroviário;
IV - ferrovias;
V - transporte aquaviário;
VI - portos; e
VII - hidrovias.
Art. 4
ºNo exercício de suas atividades, à ANT compete:I - garantir a aplicação do princípio da isonomia no acesso e uso dos serviços públicos por ela regulados e aos bens por ela outorgados;
II - assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
III - celebrar e gerir contratos e demais instrumentos congêneres nas áreas e modais de transporte sob sua regulação, bem como revisar, no âmbito de suas competências, todos os instrumentos já celebrados antes da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes;
IV - editar normas relativas aos serviços de transportes;
V - cumprir e fazer cumprir cláusulas e condições avençadas nas outorgas e delegações e aplicar penalidades pelo descumprimento;
VI - fomentar a competição entre os prestadores de serviços de transporte e assegurar aos usuários os seus direitos;
VII - participar de foros internacionais, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;
VIII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses, no limite de suas atribuições;
IX - atuar como órgão executivo rodoviário da União para as rodovias federais concedidas; e
X - zelar pelo cumprimento das normas de defesa da concorrência.
Subseção II
Das Competências Executivas e de Fiscalização
Art. 5
ºCompete à ANT adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento do setor transporte e, especialmente:I - implementar a política nacional de transportes;
II - propor ao Ministério dos Transportes o plano geral de outorgas de infra-estrutura e de serviços de transportes e executá-lo;
III - manifestar-se, quando consultada, sobre a participação do setor privado em projetos de investimentos em infra-estrutura de transportes;
IV - editar atos de outorga e extinção de direito de exploração de infra-estrutura e dos serviços de transporte;
V - firmar convênios de cooperação técnica com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VI - autorizar e permitir a exploração de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
VII - controlar, acompanhar e proceder à revisão e ao reajuste de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologá-las, com a prévia manifestação da área econômica, ressalvado o disposto no inciso VIII do art. 30 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993;
VIII - autorizar o funcionamento de empresas de navegação hidroviária de interior, de cabotagem e de longo curso, bem assim o de empresas de apoio marítimo e portuário;
IX - autorizar pedidos de afretamento de embarcações e de liberação de cargas prescritas;
X - autorizar a exploração de terminais portuários privativos, fora da área do porto organizado;
XI - habilitar o Operador de Transporte Multimodal;
XII - habilitar o transportador rodoviário internacional de carga;
XIII - autorizar projetos e investimentos em infra-estrutura no âmbito da outorga estabelecida;
XIV - fiscalizar os ativos federais concedidos, delegados, arrendados, permitidos ou cedidos;
XV - adotar procedimentos para a incorporação ou desincorporação de bens;
XVI - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;
XVII - administrar pessoal, material, patrimônio e serviços gerais;
XVIII - fiscalizar a prestação dos serviços;
XIX - acompanhar o resultado das políticas de exploração dos portos;
XX - acompanhar a arbitragem de conflitos nos portos;
XXI - estabelecer padrões e normas técnicas relativas à manutenção de bens arrendados; e
XXII - fixar diretrizes para o transporte rodoviário de cargas.
§ 1
ºA ANT será consultada quando do estabelecimento de normas e procedimentos de segurança que possam ter repercussão nos aspectos econômicos e operacionais da prestação de serviços de transporte.§ 2
ºA ANT, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infração de ordem econômica, deverá comunicá-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça ou à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, conforme o caso.§ 3
ºA ANT acompanhará as atividades dos operadores estrangeiros que atuam no transporte internacional com o Brasil, visando identificar práticas operacionais, legislações e procedimentos, adotados por outros países, que restrinjam ou conflitem com regulamentos e acordos internacionais firmados pelo Brasil.§ 4
ºPara os fins do parágrafo anterior, a ANT poderá solicitar esclarecimentos e informações e, ainda, citar os agentes e representantes legais dos operadores que estejam sob análise.§ 5
ºIdentificada a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses nacionais, a ANT instruirá o processo respectivo e proporá ou aplicará, conforme o caso, sanções, na forma prevista na legislação brasileira e nos regulamentos e acordos internacionais.Seção III
Da Estrutura Básica
Art. 6
ºA ANT terá a seguinte estrutura básica:I - Conselho Diretor;
II - Procuradoria-Geral;
III - Corregedoria; e
IV - Ouvidoria.
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 7
ºO Conselho Diretor, ao qual compete a direção superior da ANT, será composto por cinco Conselheiros e atuará em regime de colegiado.Art. 8
ºOs Conselheiros deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, aprovados pelo Senado Federal e nomeados pelo Presidente da República.Art. 9
ºO mandato regular dos membros do Conselho Diretor será de cinco anos, não coincidentes, vedada a recondução.Parágrafo único. Em caso de vacância de cargo, o mandato será completado por conselheiro a ser investido na forma do artigo anterior.
Art.10. O Presidente do Conselho Diretor será escolhido e nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Colegiado e investido na função pelo prazo de três anos ou pelo tempo que restar de seu mandato.
§ 1
ºAo titular do cargo de que trata o caput serão assegurados os mesmos direitos, vantagens, prerrogativas e tratamento, inclusive protocolar, atribuídos na administração pública federal aos ocupantes de cargo de Secretário-Executivo de Ministério.§ 2
ºCabe ao Presidente do Conselho Diretor a representação da ANT, o comando hierárquico sobre pessoal e serviço e o exercício de todas as competências administrativas correspondentes.§ 3
ºOs membros do Conselho Diretor somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação penal transitada em julgado, ou em decorrência de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar.§ 4
ºCabe ao Ministro de Estado dos Transportes instaurar o processo administrativo disciplinar, que será conduzido por comissão especial e no qual serão assegurados os direitos ao contraditório, ao recurso e à ampla defesa, competindo ao Presidente da República determinar o afastamento preventivo, quando for o caso, e proferir o julgamento.Art. 11. As sessões deliberativas do Conselho Diretor, destinadas a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e os usuários serão públicas.
Art. 12. As decisões do Conselho Diretor, registradas em atas, que ficarão disponíveis para conhecimento geral, serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros.
Art. 13. Aos Conselheiros é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
Art. 14. Até um ano após deixar o cargo, é vedado ao ex-conselheiro representar qualquer pessoa ou interesse perante a Agência.
Parágrafo único. É vedado, ainda, ao ex-conselheiro utilizar informações privilegiadas, obtidas em decorrência do cargo exercido, sob pena de incorrer em improbidade administrativa.
Art. 15. O Procurador-Geral será indicado pelo Conselho Diretor e nomeado pelo Presidente da República, dentre bacharéis em direito com efetivo exercício da advocacia de, no mínimo, dez anos, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. A representação judicial da ANT, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, será exercida por sua Procuradoria-Geral.
Art. 16. O Ouvidor será nomeado pelo Presidente da República, para mandato de três anos, admitida uma recondução.
§ 1o Caberá ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos e reclamações afetos à ANT, respondendo diretamente aos interessados.
§ 2
ºNo exercício de suas funções, o Ouvidor produzirá, semestralmente, ou quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o ao Conselho Diretor e ao Ministério dos Transportes.Art. 17. O Corregedor será indicado pelo Conselho Diretor e nomeado pelo Presidente da República.
Parágrafo único. À Corregedoria compete fiscalizar as atividades funcionais e a instauração de processos administrativos disciplinares, excetuado o disposto no § 4o do art. 10 desta Lei.
Seção IV
Das Contratações
Art. 18. Na contratação de obras e serviços, a ANT poderá utilizar procedimentos próprios nas modalidades de consulta e pregão.
Art. 19. A consulta e o pregão serão disciplinados pela ANT em seus regulamentos próprios, observadas as disposições desta Lei e, especialmente, que:
I - a finalidade do procedimento licitatório, por meio de disputa justa entre os interessados, seja a obtenção de contratos econômicos vantajosos e seguros para a Autarquia;
II - o instrumento convocatório identifique o objeto do certame, circunscreva o universo de proponentes, estabeleça critérios para a aceitação e o julgamento das propostas, regule o procedimento, indique as sanções aplicáveis e fixe as cláusulas do contrato;
III - o objeto seja determinado de forma clara, precisa e suficiente, sem especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, possam limitar a competição;
IV - a qualificação, exigida indistintamente dos proponentes, seja compatível e proporcional ao objeto, visando a garantia do cumprimento das futuras obrigações;
V - como condição e aceitação da proposta, o interessado declare estar em situação regular perante as Fazendas Públicas e a Seguridade Social, fornecendo seus códigos de inscrição, exigida a comprovação como condição indispensável à assinatura do contrato;
VI - o julgamento observe os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, comparação objetiva e justo preço, sendo o empate resolvido por sorteio;
VII - as regras procedimentais assegurem adequada divulgação do instrumento convocatório, prazos razoáveis para o preparo das propostas, os direitos ao contraditório e ao recurso, bem assim a transparência e fiscalização;
VIII - a habilitação e o julgamento das propostas possam ser decididos em uma única fase, podendo a habilitação, no caso de pregão, ser verificada apenas em relação ao licitante vencedor;
IX - sejam chamados os demais participantes na ordem de classificação, quando o vencedor não celebrar o contrato; e
X - somente sejam aceitos certificados de registro cadastral expedidos pela Autarquia, os quais terão validade por dois anos, devendo o cadastro respectivo estar sempre aberto à inscrição dos interessados.
Art. 20. A disputa pelo fornecimento de bens e serviços comuns poderá ser feita em licitação na modalidade pregão, restrita aos previamente cadastrados, que serão chamados a formular lances em sessão pública.
Art. 21. O pregão será aberto a quaisquer interessados, independentemente de cadastramento, verificando-se a um só tempo, após a etapa competitiva, a qualificação subjetiva e a aceitabilidade da proposta, nas seguintes hipóteses:
I - para a contratação de bens e serviços comuns de alto valor, na forma dos regulamentos específicos;
II - quando o número de cadastrados na classe for inferior a cinco; ou
III - para o registro de preços, que terá validade de até dois anos.
Art. 22. A licitação na modalidade de consulta tem por objeto o fornecimento de bens e serviços não compreendidos nos artigos anteriores.
Parágrafo único. A decisão do certame ponderará o custo e o benefício de cada proposta, considerando a qualificação do proponente.
Seção V
Das Receitas e do Orçamento
Art. 23. Constituem receitas da ANT:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;
II - recursos provenientes de outorgas, delegações e arrendamentos;
III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;
IV - produto de emolumentos, taxas e multas; e
V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.
Parágrafo único. O superávit financeiro anual apurado pela ANT, relativo aos incisos II a V, deverá ser incorporado ao seu orçamento do exercício seguinte, de acordo com a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, não se aplicando o disposto no art. 1o da Lei no 9.530, de 10 de dezembro de 1997, podendo ainda ser utilizado para execução de projetos de infra-estrutura a cargo do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DINFRA.
Art. 24. A ANT submeterá anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO II
DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA
DE TRANSPORTES - DINFRA
Art. 25. Fica criado o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DINFRA, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, vinculado ao Ministério dos Transportes, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 26. Constituem objetivos do DINFRA:
I - operar e administrar infra-estruturas de transportes;
II - gerir projetos de infra-estrutura; e
III - supervisionar e fiscalizar as atividades de entidades delegatárias de obras e serviços de infra-estrutura.
Seção II
Das Competências
Art. 27. Compete ao DINFRA:
I - executar a política nacional de transportes;
II - adotar as medidas necessárias ao atendimento do interesse público, respeitada a orientação do Ministério dos Transportes;
III - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para projetos, construção e operação de infra-estruturas;
IV - complementar normas expedidas pelo Ministério dos Transportes;
V - manifestar-se sobre propostas dos planos gerais de outorga e de delegação de infra-estruturas;
VI - propor normas procedimentais para a celebração de convênios de delegação de obras e serviços de infra-estrutura;
VII - delegar obras e serviços de infra-estruturas;
VIII - executar projetos e programas de investimentos nas infra-estruturas não concedidas ou não delegadas;
IX - efetuar a manutenção e a conservação de obras e de bens públicos sob sua administração;
X - operar e fiscalizar infra-estruturas sob sua administração;
XI - supervisionar e fiscalizar convênios de delegação de obras e serviços de infra-estruturas;
XII - atuar como órgão executivo rodoviário da União para as rodovias federais não concedidas;
XIII - fornecer ao Ministério dos Transportes informações e dados para subsidiar a formulação e a alteração dos programas e das políticas governamentais para o aprimoramento da infra-estrutura de transportes;
XIV - elaborar o seu orçamento e proceder à execução financeira;
XV - adquirir e alienar bens;
XVI - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais;
XVII - participar de negociações de empréstimos com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, para financiamento de atividades executivas de projetos, obras e serviços de sua competência, sob a coordenação do Ministério dos Transportes;
XVIII - firmar convênios, acordos, contratos e demais instrumentos legais;
XIX - realizar programas de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico, executando atividades de cooperação técnica com entidades públicas e privadas;
XX - declarar a utilidade pública de bens e propriedades para fins de desapropriação e afetação à infra-estrutura do Sistema Federal de Viação; e
XXI - adotar procedimentos para efetuar a incorporação e a desincorporação de bens.
Seção III
Da Estrutura Básica
Art. 28. O DINFRA terá a seguinte estrutura:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria;
III - Procuradoria-Geral;
IV - Corregedoria; e
V - Ouvidoria.
Parágrafo único: O DINFRA será dirigido por um Diretor-Geral e contará com quatro Diretores, sendo um deles o Adjunto.
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 29. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:
I - Secretário Executivo do Ministério dos Transportes;
II - Diretor-Geral do DINFRA;
III - dois representantes do Ministério dos Transportes;
IV - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
V - um representante do Ministério da Fazenda.
§ 1
ºA presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário Executivo do Ministério dos Transportes.§ 2
ºA participação como membro do Conselho não ensejará remuneração de qualquer espécie.Art. 30. Os Diretores deverão ser brasileiros, ter idoneidade moral e reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de suas especialidades, indicados pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeados pelo Presidente da República.
Art. 31. Cabe ao Diretor-Geral a representação do DINFRA, o comando hierárquico sobre pessoal e serviço, assim como o exercício de todas as competências administrativas.
Art. 32. Cabe ao Diretor-Adjunto a gestão executiva do DINFRA, observadas as diretrizes e decisões do Diretor-Geral.
Art. 33. Aos Diretores é vedado o exercício de qualquer outra atividade profissional, empresarial, sindical ou de direção político-partidária.
Art. 34. O Procurador-Geral será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República, dentre bacharéis em direito com efetivo exercício da advocacia de, no mínimo, dez anos, atendidos os pré-requisitos legais e as instruções normativas da Advocacia-Geral da União.
Parágrafo único. A representação judicial do DINFRA, com as prerrogativas processuais da Fazenda Pública, será exercida por sua Procuradoria-Geral.
Art. 35. O Ouvidor será indicado pelo Ministro de Estado dos Transportes e nomeado pelo Presidente da República.
§ 1
ºCaberá ao Ouvidor receber pedidos de informações, esclarecimentos, reclamações afetos ao DINFRA, respondendo diretamente aos interessados.§ 2
ºNo exercício de suas funções, o Ouvidor deverá produzir, semestralmente, ou quando julgar oportuno, relatório circunstanciado de suas atividades, encaminhando-o à Diretoria-Geral e ao Ministério dos Transportes.Seção IV
Das Receitas e do Orçamento
Art. 36. Constituem receitas do DINFRA:
I - dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, transferências e repasses;
II - remuneração pela prestação de serviço;
III - recursos provenientes de acordos, convênios e contratos;
IV - produto de emolumentos, taxas e multas; e
V - outras receitas, inclusive as resultantes da alienação de bens e da aplicação de valores patrimoniais, operações de crédito, doações, legados e subvenções.
Art. 37. O DINFRA submeterá anualmente ao Ministério dos Transportes a sua proposta orçamentária, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 38. Visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, os primeiros conselheiros da ANT terão mandatos de um, dois, três, quatro e cinco anos, a serem estabelecidos nos respectivos atos de nomeação.
Parágrafo único. O Conselheiro com mandato igual ou inferior a dois anos poderá ser reconduzido para o mandato regular de cinco anos, devendo, neste caso, receber nova aprovação pelo Senado Federal.
Art. 39. A ANT e o DINFRA poderão utilizar, mediante contrato, técnicos ou empresas especializadas, inclusive consultores independentes e auditores externos, para executar atividades de sua competência, vedada a contratação para as atividades de fiscalização, salvo para as correspondentes atividades de apoio.
Art. 40. Fica a ANT autorizada a efetuar contratação temporária, por prazo não excedente a trinta e seis meses contados da data de sua instalação, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, são consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público, as atividades relativas à implementação, ao acompanhamento e à avaliação de projetos e programas de caráter finalístico na área de transportes, imprescindíveis à implantação da ANT.
Art. 41. Caberá ao Poder Executivo Federal instalar, no prazo de cento e vinte dias, contado da data de publicação desta Lei, a ANT e o DINFRA, devendo as respectivas estruturas organizacionais serem aprovadas em ato do Presidente da República.
Parágrafo único. A publicação dos atos a que se refere o caput marcará a instalação da ANT e do DINFRA, bem assim o inicio do exercício de suas respectivas competências.
Art. 42. O regimento interno da ANT será aprovado pelo Conselho Diretor e o do DINFRA, pelo Conselho de Administração.
Art. 43. Instalada a ANT e o DINFRA, ficam extintos a Comissão Federal de Transportes Ferroviários - COFER, o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e dissolvida a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
§ 1o Caberá ao inventariante do DNER e ao liquidante do GEIPOT adotar as providências cabíveis para proceder à transferência dos ativos e passivos, dos direitos e das obrigações dessas entidades, correspondentes às atividades a elas atribuídas, bem como dos acervos técnicos e patrimoniais, para fins de incorporá-los ao Ministério dos Transportes, à ANT e ao DINFRA.
§ 2o A dissolução da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, observará o disposto na Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990.
Art. 44. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas e os investimentos necessários à implantação da ANT e do DINFRA, podendo remanejar, transferir e utilizar saldos orçamentários e recursos de dotações do Ministério dos Transportes e de seus órgãos e entidades vinculados, destinadas às atividades finalísticas e administrativas, observando os procedimentos legais necessários à realização dos correspondentes inventários.
Art. 45. A ANT e o DINFRA poderão requisitar, com ônus, servidores de órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta e indireta, quaisquer que sejam as atribuições a serem exercidas.
§ 1o As requisições para o exercício na ANT e no DINFRA, sem cargo em comissão, serão efetuadas pelo prazo de até vinte e quatro meses contados da instalação das Autarquias.
§ 2
ºApós vinte e quatro meses subseqüentes à instalação da ANT e do DINFRA, somente serão efetivadas requisições de servidores para o exercício de cargo em comissão.§ 3
ºDurante os primeiros trinta e seis meses subseqüentes à instalação da ANT e do DINFRA, as requisições de que trata o caput deste artigo, com a prévia manifestação dos Ministros de Estado dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão, serão irrecusáveis e de pronto atendimento.§ 4
ºQuando a cessão implicar a redução da remuneração do servidor requisitado, ficam a ANT e o DINFRA autorizados a complementá-la até o limite da percebida no órgão ou na entidade de origem.Art. 46. Ficam criados:
I - na ANT, cinco cargos de Natureza Especial, no valor unitário de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais), seis DAS 6, dois DAS 5 e um DAS 4; e
II - no DINFRA, um DAS 6, seis DAS 5 e um DAS 4.
Art. 47. Ficam criados o Quadro de Pessoal Temporário da ANT e do DINFRA, com a finalidade de absorver servidores do Regime Jurídico Único, do Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. O ingresso nos Quadros de que trata o caput será feito por redistribuição do cargo, o qual não poderá ser novamente redistribuído, ficando extinto, quando de sua vacância.
Art. 48. Fica criado o Quadro Especial em Extinção da ANT e do DINFRA, com a finalidade de absorver empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT.
§ 1
ºO ingresso de pessoal no Quadro de que trata o caput será feito por sucessão trabalhista, não caracterizando rescisão contratual.§ 2
ºEm caso de demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o emprego por ele ocupado.§ 3
ºOs valores remuneratórios percebidos pelos empregados absorvidos não sofrerão alteração, devendo ser mantido o desenvolvimento na carreira, conforme previsão no Plano de Cargos e Salários em que estiverem enquadrados.Art. 49. O Quadro-Geral de Pessoal efetivo da ANT e o do DINFRA, composto de empregos sob a égide da Consolidação da Leis do Trabalho, fica limitado ao somatório do quantitativo dos quadros Temporário e Especial de que tratam os arts. 47 e 48 desta Lei.
Art. 50. As disposições desta Lei não alcançam direitos adquiridos, bem como não invalidam os atos praticados por quaisquer das entidades da Administração Pública Federal direta ou indireta afetadas, os quais serão ajustados, no que couber, às novas disposições em vigor.
Art. 51. É transferida a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e das pensões pagas pelo DNER para o Ministério dos Transportes.
Art. 52. Ficam a ANT e o DINFRA autorizados a celebrar convênios de adesão com o Instituto GEIPREV de Seguridade Social, com vistas a suceder o GEIPOT, para todos os fins de direito, na qualidade de patrocinadoras dos planos de suplementação de previdência executados por aquela entidade fechada de previdência privada, relativamente aos empregados participantes ativos de que trata o art. 48, e seus beneficiários, que, nos termos desta Lei, sejam absorvidos pelas referidas autarquias.
§ 1
ºFica assegurado aos empregados de que trata o caput, absorvidos pela ANT ou pelo DINFRA, que ainda não o tenham exercido, o direito de inscrição nos atuais planos de previdência complementar executados pelo GEIPREV, ou em novos planos que vierem a ser criados, observada a legislação que rege a matéria e o disposto no Estatuto e no Regulamento Básico da referida entidade fechada de previdência privada.§ 2
ºConforme o caso, mediante instrumento específico a ser firmado entre a ANT, o DINFRA, o GEIPREV, o PORTUS - Instituto de Seguridade Social e os interessados, poderão ser transferidas para o GEIPREV as reservas matemáticas dos empregados participantes ativos daquelas duas entidades fechadas de previdência privada que vierem a ser absorvidos pela ANT ou pelo DINFRA.§ 3
ºOs convênios de adesão de que trata o caput e o instrumento específico referido no parágrafo anterior deverão ser previamente submetidos à aprovação da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência e Assistência Social.§ 4
ºAs reservas matemáticas, em nome dos respectivos participantes, transferidas na forma do disposto no § 2o, integrarão, conforme o caso, os planos atualmente executados pelo GEIPREV, ou novos planos que venham a ser criados pela referida entidade fechada de previdência privada.Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,