Ministério da SAUDE

Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Corregedoria

PORTARIA Nº 19, DE 27 DE MARÇO DE 2020

A Corregedora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições previstas no art. 95, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC n° 255, de 10/12/2018, republicada no DOU de 27/12/2018 e, nos termos dos artigos 2°, 3° e 4° do Decreto n° 8.420/2015 e do Inciso II, do art. 1° da Portaria/ANVISA n° 294, de 18/03/2020, publicada no DOU n° 54, seção 1, de 19/03/2020, assim como o disposto no art. 45, Parágrafo Único, da Lei n° 9.784/1999, resolve:

Art. 1° - Suspender os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, instaurada nos autos de nº 25351.069722/2020-81, com fundamento no Art. 6°-C, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, incluído pela Medida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 responsável pelo surto de 2019.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA ABEN-ATHAR

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2020