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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDAS PROVISÓRIAS 2019 a 2022

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   Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32

Nº da Medida

Ementa

Situação

Medida Provisória nº 881, de 30.4.2019
Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra
Exposição de motivos
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Em Tramitação
Medida Provisória nº 880, de 30.4.2019
Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra
Exposição de motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 879, de 24.4.2019
Publicada no DOU de 24.4.2019 - Edição extra
Exposição de motivos
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Em Tramitação
Medida Provisória nº 878, de 27.3.2019
Publicada no DOU de 27.3.2019 - Edição extra
Exposição de motivos
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Em Tramitação
Medida Provisória nº 877, de 25.3.2019
Publicada no DOU de 26.3.2019
Exposição de motivos
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. Em Tramitação
Medida Provisória nº 876, de 13.3.2019
Publicada no DOU de 14.3.2019
Exposição de motivos
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Em Tramitação
Medida Provisória nº 875, de 12.3.2019
Publicada no DOU de 13.3.2019
Exposição de motivos
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. Em Tramitação
Medida Provisória nº 874, de 12.3.2019
Publicada no DOU de 13.3.2019
Exposição de motivos
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. Em Tramitação
Medida Provisória nº 873, de 1.3.2019
Publicada no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Em Tramitação
Medida Provisória nº 872, de 31.1.2019
Publicada no DOU de 31.1.2019 - Edição extra
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. Em Tramitação
Medida Provisória nº 871, de 18.1.2019
Publicada no DOU de 18.1.2019 - Edição extra
Exposição de Motivos

Prorrogação de prazo
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. Em Tramitação
Medida Provisória nº 870, de 1º.1.2019
Publicada no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial
Exposição de motivos

Prorrogação de prazo
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Em Tramitação