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Presidência
da República |
MEDIDAS PROVISÓRIAS 2019 a 2022
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Medidas Provisórias Posteriores à Emenda Constitucional nº 32 |
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Nº da Medida |
Ementa |
Situação |
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Medida Provisória nº 881,
de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos |
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 880,
de 30.4.2019 Publicada no DOU de 30.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 879,
de 24.4.2019 Publicada no DOU de 24.4.2019 - Edição extra Exposição de motivos |
Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 878,
de 27.3.2019 Publicada no DOU de 27.3.2019 - Edição extra Exposição de motivos |
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 877,
de 25.3.2019 Publicada no DOU de 26.3.2019 Exposição de motivos |
Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 876,
de 13.3.2019 Publicada no DOU de 14.3.2019 Exposição de motivos |
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 875,
de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019 Exposição de motivos |
Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 874,
de 12.3.2019 Publicada no DOU de 13.3.2019 Exposição de motivos |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 873,
de 1.3.2019 Publicada no DOU de 1º.3.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 872,
de 31.1.2019 Publicada no DOU de 31.1.2019 - Edição extra Exposição de motivos Prorrogação de prazo |
Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 871,
de 18.1.2019 Publicada no DOU de 18.1.2019 - Edição extra Exposição de Motivos Prorrogação de prazo |
Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências. | Em Tramitação |
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Medida Provisória nº 870,
de 1º.1.2019 Publicada no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial Exposição de motivos Prorrogação de prazo |
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. | Em Tramitação |