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Presidência
da República |
| Reeditada pela MPv nº 1.523-5, de 1997 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força da lei:
Art. 1º A Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
22.....................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 6º A contribuição
empresarial dos clubes de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em
substituição à prevista nos incisos I e II deste artigo, corresponde a cinco por
cento da receita bruta, decorrente da renda dos espetáculos desportivos de que
participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de
uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão dos
espetáculos desportivos.
§ 7º Caberá à entidade
promotora do espetáculo, Federação ou Confederação a responsabilidade de efetuar
o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente da renda dos
espetáculos desportivos e o recolhimento do respectivo valor ao Instituto
Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a realização do
evento.
§ 8º Para que o clube de
futebol nacional faça jus ao repasse da sua parcela de participação na renda dos
espetáculos, deverá a Federação ou Confederação a que estiver filiado ou a
entidade responsável pela arrecadação da renda do espetáculo exigir a
comprovação do recolhimento da contribuição descontada dos empregados.
§ 9º No caso
de o clube celebrar contrato com empresa ou entidade, esta ficará com a
responsabilidade de reter e recolher o percentual de cinco por cento da receita
bruta decorrente do valor dos contratos de patrocínio, de licenciamento de uso
de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão dos
espetáculos desportivos, no prazo estabelecido na alínea "b", inciso I, do art.
30 desta Lei.
§ 10º Não se
aplica o disposto nos §§ 6º ao 9º às demais entidades desportivas, que devem
contribuir na forma dos incisos I e II deste artigo e do art. 23 desta Lei."
"Art. 25. A
contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos,
respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso Vll do art. 12 desta Lei,
da Seguridade Social, é de:
I - 2,5% da
receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;
II - 0,1% da
receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para o
financiamento das prestações por acidente do trabalho.
..............................................................................................................................................."
"Art. 29
..........................................................................................................................
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....................................................................................................................................."
"Art.38............................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 5º Será admitido o
reparcelamento por uma única vez:"
"Art.
45.........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 4º Sobre os valores
apurados na forma dos §§ 2º e
3º incidirão juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento."
"Art.47..........................................................................................................................................................................................................................................................................
I - ................................................................................................................................
d) no
registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo a baixa ou redução
de capital de firma individual, redução de capital social, cisão total ou
parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e
transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;
"Art. 69. O
Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS manterão programa permanente de revisão da concessão e da
manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades
e falhas existentes.
§ 1º Havendo
indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, a
Previdência Social notificará o beneficiário para apresentar defesa, provas ou
documentos de que dispuser no prazo de trinta dias.
§ 2º A
notificação a que se refere o parágrafo anterior far-se-á por via postal com
aviso de recebimento e, não comparecendo o beneficiário nem apresentando defesa,
será suspenso o benefício, com notificação ao beneficiário por edital resumido
publicado uma vez em jornal de circulação na localidade.
§ 3º
Decorrido o prazo concedido pela notificação postal ou pelo edital, sem que
tenha havido resposta, ou caso seja considerada pela Previdência Social como
insuficiente ou improcedente a defesa apresentada, o benefício será cancelado,
dando-se conhecimento da decisão ao beneficiário."
"Art. 94. O
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá arrecadar e fiscalizar,
mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida
a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista
a de vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto
nesta Lei."
"Art. 97.
Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a proceder a
alienação ou permuta, por ato da autoridade competente, de bens imóveis de sua
propriedade considerados desnecessários ou não vinculados às suas atividades
operacionais.
Parágrafo único.
Na alienação a que se refere este artigo, será observado o disposto no art.18 e
nos incisos I, II e III do art. 19 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
alterada pelas Leis nºs 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de
1995."
Art. 2º A Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.16.........................................................................................................................
................................................................................................................................................
§ 2º O
enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado
e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no
Regulamento.
..............................................................................................................................................."
"Art. 48. A
aposentadoria por idade será devida ao segurado que completar 65 anos de idade,
se homem, e sessenta, se mulher, desde que tenha cumprido a carência exigida
nesta Lei e não receba benefício de aposentadoria de qualquer outro regime
previdenciário."
"Art.55...........................................................................................................................................................................................................................................................................
§ 2º O tempo
de atividade rural anterior a novembro de 1991, dos segurados de que tratam a
alínea "a" do inciso I ou do inciso IV do art. 11, bem como o tempo de atividade
rural do segurado a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados
exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta
Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada sua utilização para efeito de
carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam
os arts. 94 a 99 desta Lei, salvo se o segurado comprovar recolhimento das
contribuições relativas ao respectivo período, feito em época própria.
......................................................................................................................................
"Art. 58. A relação dos
agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou a integridade física considerados para fins de concessão
da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo
Poder Executivo.
§ 1º A comprovação da efetiva
exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na
forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do
trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 2º Do laudo técnico
referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de
tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento
respectivo.
§ 3º A empresa que não
mantiver laudo técnico com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente
de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de
efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à
penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4º A empresa deverá
elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades
desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato
de trabalho, cópia autêntica deste documento."
"Art.96............................................................................................................................................................................................................................................................................
IV - O tempo de serviço
anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será
contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período
respectivo, com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao
mês e multa de dez por cento."
"Art. 107. O
tempo de serviço de que trata o art. 55 desta Lei, exceto o previsto em seu §
2º, será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer
benefício."
"Art. 130. Na
execução contra o Instituto nacional do Seguro Social - INSS, o prazo a que se
refere o art. 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias."
"Art. 131 O
Ministro da Previdência e Assistência poderá autorizar o INSS a formalizar a
desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais
sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja declaração de
inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF, súmula ou
jurisprudência do STF ou dos tribunais superiores.
Art. 3º O art. 453 da
Consolidação das Leis do Trabalho fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Parágrafo único. Na
aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de
economia mista é permitida sua readmissão desde que atendidos aos requisitos
constantes do art. 37, inciso XVI, da Constituição, e condicionada à prestação
de concurso público."
Art.
4º Os magistrados classistas temporários da Justiça do Trabalho e os magistrados
da justiça Eleitoral nomeados na forma dos incisos II do art. 119 e III do § 1º
do art. 120 da Constituição Federal serão aposentados de acordo com as normas
estabelecidas pela legislação providenciaria a que estavam submetidos antes da
investidura na magistratura, mantida a referida vinculação providenciaria
durante o exercício do mandato.
Parágrafo único. O aposentado
de qualquer regime previdenciário que exercer a magistratura nos termos deste
artigo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social -
RGPS.
Art. 5º A contribuição
do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos,
respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei nº
8.212, de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, criado
pela Lei nº 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de 0,1 % incidente sobre a
receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural.
Art. 6º O Poder
Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta
dias, após a conversão desta Medida Provisória em lei, texto consolidado da Leis
nºs 8.212,e 8.213, ambas de 1991.
Art. 7º Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523-3, de 9
de janeiro de 1997.
Art. 8º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação e até que sejam exigíveis as
contribuições instituídas ou modificadas por esta Medida Provisória, são
mantidas, na forma da legislação anterior, as que por ela foram alteradas.
Art. 9º Revogam-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.529, de 13 de janeiro de
1959, o Decreto Lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, a Lei nº 5.527, de 8 de
novenhro de 1968, a Lei nº 5.939, de 19 de novembro de 1973, a Lei nº 6.903, de
30 abril de 1981, a Lei nº 7.850, de 23 de outubro de 1989, o § 2º do art. 38 e
o art. 99 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o § 5º do art. 3º e o art.
148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.641, de 31 de março de
1993, e o § 4º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994.
Brasília, 5 de fevereiro de
1997; 176º da Independência e 109º da República
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.2.1997