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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA No 574, DE 6 DE AGOSTO DE 1994.

Reeditada pela Medida Provisória nº 606, de 1994

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.8.1994