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Presidência
da República |
| Vide Medida Provisória nº 1.205, de 1995 |
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O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Nos contratos
objetivando a produção de bens imóveis ou a aquisição de direitos a eles
relativos, de prazo de duração igual ou superior a três anos, as partes poderão
pactuar a atualização das obrigações, a cada período de um ano e no seu
vencimento final, considerando, para tal fim, a periodicidade de pagamento das
prestações e abatidos os pagamentos, atualizados da mesma forma, efetuados no
período.
§ 1º O disposto neste
artigo aplica-se aos contratos celebrados a partir da data de publicação desta
Medida Provisória até 11 de outubro de 1996.
§ 2º O prazo a que
alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do Poder Executivo
expedido até 12 de agosto de 1996.
Art. 2º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de
outubro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 13.10.1995