LEI Nº 1.507, DE 26 DE SETEMBRO DE 1867.

Dom Pedro Segundo, por Graça de Deus e unanime acclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpetuo do Brasil, Fazemos saber a todos os Nossos subditos que a Assembléa Geral decretou e Nós Queremos a Lei seguinte:

CAPITULO I

DESPEZA GERAL

Art. 1º A despeza geral do Imperio para o exercicio de 1867 - 68 é fixada na quantia de 68.530:221$091 a qual será distribuida pelos sete diversos Ministerios na fórma especificada nos artigos seguintes:

Art. 2º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Imperio é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 4.984:986$828

A saber:

Art. 3º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 3.275:069$619

A saber:

Art. 4º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros é autorisado para despender com os objectos designados nos paragraphos seguintes a quantia de 837:206$283

A saber:

Art. 5º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Marinha é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 8.087:206$826

A saber:

Art. 6º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Guerra é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 14.366:730$640

A saber:

Art. 7º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda é autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 25.142:129$365

A saber:

Art. 8º O Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas autorisado para despender com os objectos designados nos seguintes paragraphos a quantia de 11.842:891$530

A saber:

CAPITULO II

RECEITA GERAL

Renda ordinaria.

Art. 9º O Governo fica autorisado para reformar a tarifa das Alfandegas e os respectivos Regulamentos na parte que lhe forem concernentes, sob as seguintes bases:

1ª As unidades da tarifa, sobre as quaes assentaráõ as taxas, serão as do systema metrico, decretado pela Lei nº 1159 de 26 de Junho de 1862.

2ª O despacho por peso será extensivo ao maior numero possivel de mercadorias, preferindo-se o peso bruto ao peso liquido.

3ª Sempre que fôr possivel, serão reduzidas a uma só, tomando-se para isso um termo médio, as qualidades ordinaria, entre-fina, e fina, em que subdividem-se diferentes artigos da tarifa.

4ª As taxas serão applicadas de modo que abranjão o maior numero de artigos de cada uma das classes em que se divide a tarifa.

5ª Poderão ser elevadas até mais 20 % as taxas actuaes dos tecidos de seda, porcellanas e crystaes, fumo de qualquer modo preparado, madeira em obra ou quaesquer objectos de luxo.

§ 1º O Governo poderá mandar cobrar em moeda de ouro pelo valor legal, do 1º de Janeiro proximo futuro em diante, 15% dos direitos de importação.

§ 2º O Governo porá em execução a nova tarifa á proporção que fôr organisando as suas respectivas partes; e depois de fazer as correcções, que a experiencia aconselhar, a submetterá á approvação do Poder Legislativo.

Art. 10. Cobrar-se-ha de cada pessoa nacional ou estrangeira que residir no Imperio, e tiver por sua conta casa de habitação arrendada ou propria, ainda que nella não more, um imposto de 3% sobre o rendimento locativo annual não inferior a 480$000 na côrte, a 180$000 nas capitaes das Provincias do Rio de Janeiro, S. Paulo, S. Pedro, Bahia, Pernambuco, Maranhão e Pará, a 120$000 nas demais cidades e a 60$000 nos mais lugares.

§ 1º O arbitramento do valor locativo, em falta de recibos não contestados, será feito com attenção ao local da habitação: do arbitramento haverá recurso para as Thesourarias de Fazenda, e destas para o Tribunal do Thesouro Nacional.

Não se comprehenderáõ no valor locativo:

1º Os edificios ou parte de edificios consagrados exclusivamente á agricultura.

2º A parte do predio occupada por loja, officina, escriptorio, ou estabelecimento de industria ou profissão.

§ 2º Serão isentos do imposto:

1º Os Membros do Corpo Diplomatico Estrangeiro.

2º Os Agentes Consulares que forem estrangeiros, e não tiverem outro rendimento além do proveniente do seu emprego.

3º Os Officiaes do Exercito e Armada em effectividade de serviço, aquartelados ou embarcados.

4º As pessoas, que pagarem o imposto sobre os vencimentos.

5º Os paços episcopaes, os conventos, casas de misericordia, hospitaes de caridade, recolhimentos, estabelecimentos de piedade, beneficencia ou instrucção, mantidos pelos cofres publicos.

Art. 11. O Governo fica autorisado para alterar o systema de arrecadação do imposto sobre as industrias e profissões, creado pelo § 2º do Alvará de 20 de Outubro de 1812, e outras leis posteriores, substituindo-o por um imposto, que será devido por toda a pessoa nacional ou estrangeira que exercer no Imperio qualquer industria ou profissão, arte ou officio, não comprehendido nas isenções estabelecidas por lei.

O imposto se comporá de taxas fixas e de quotas proporcionaes, sendo lançadas por fórma que se obtenha a igualdade do imposto, segundo a importancia relativa das industrias e profissões.

A taxa fixa terá por base a natureza e classe das industrias e profissões, e a importancia commercial das praças e lugares em que forem exercidas, ou, quanto aos estabelecimentos industriaes, o numero de operarios, fornos, alambiques e outros meios de producção, e não excederá a 2:000$000.

A quota proporcional terá por base o valor locativo do predio ou local que servir para o exercicio da industria ou profissão, comprehendidos, quanto aos estabelecimentos industriaes, todos os meios materiaes de producção, e não excederá de 20%.

A taxa fixa e a quota proporcional poderão ser applicadas isoladamente em casos excepcionaes.

As sociedades anonymas pagaráõ o imposto na razão de 1 ¹/₂% dos beneficios, que se distribuirem annualmente aos accionistas.

As tabellas, que o Governo organisar para a cobrança do imposto, ficão dependentes da definitiva approvação do Poder Legislativo, sendo, porém, logo postas em execução.

§ 1º Ficão isentos do imposto:

1º Os Membros do Corpo Diplomatico Estrangeiro.

2º Os Agentes Consulares estrangeiros, sómente em relação aos rendimentos de seu emprego.

3º Os Funccionarios e Empregados estipendiados pelo Estado, Provincias e Municipios, no que respeita ao vencimento do emprego.

4º Os lavradores e exploradores de predios rusticos ou urbanos, quanto á venda e manipulação dos productos dos mesmos predios, comprehendido o fabrico do assucar e aguardente; e os criadores em relação ao gado das fazendas e seus productos.

5º Os individuos das tripolações, os artistas, jornaleiros, operarios, e quaesquer outras pessoas, que trabalharem a jornal ou por salario em loja ou officina de pessoa da mesma profissão, ou em casa, loja ou officina sem offïciaes ou aprendizes.

6º As caixas economicas, montepios e sociedades de soccorros mutuos.

7º Os pescadores.

8º As casas denominadas de quitanda.

§ 2º O Ministro da Fazenda e os Inspectores das Thesourarias, com approvação do mesmo Ministro, poderão conceder a remissão total ou parcial do imposto, não só no caso de incendio e outra circumstancia extraordinaria attendivel, como no de pequenhez dos reditos das industrias e profissões.

§ 3º Emquanto não fôr expedido o regulamento para a arrecadação deste imposto, o Governo poderá sujeitar ao de que trata a lei do 21 de Outubro de 1843 art. 10 e regulamento de 15 de Junho de 1844 as industrias e profissões actualmente isentas ou não comprehendidas no citado regulamento, guardadas as excepções do § 1º

Art. 12. O selo proporcional das letras de cambio e da terra, escriptos á ordem, creditos e facturas ou contas assignadas, se regulará pela tabella seguinte:

Fica revogado o art. 15 da lei de 18 de Setembro de 1845, e em vigor o art. 12 § 1º da lei de 21 de Outubro de 1843, na parte que sujeita ao sello proporcional as letras de cambio estrangeiras.

Art. 13. Ao sello proporcional ficão sujeitas todas as escripturas, escriptos e papeis que contiverem delegação, subrogação, garantia, declaração ou liquidação de sommas e valores por qualquer titulo que seja; e bem assim os titulos de transmissão de uso e gozo de bens immoveis, moveis e semoventes, além dos comprehendidos nas leis actualmente em vigor sobre o mesmo imposto.

§ Unico. Os recibos de 50$ ou de maior valor pagaráõ o sello fixo de 200 rs.

Art. 14. Os cheques e mandatos ao portador ou a pessoa determinada, passados para serem pagos por banqueiros na mesma praça em virtude de contas correntes, na fórma do art. 1º § 10 da lei de 22 de Agosto de 1860, pagaráõ o sello fixo de 200 rs.

Art. 15. A tabella da 5ª classe do sello proporcional é extensiva aos titulos de nomeação, qualquer que seja a sua fórma, dos empregados estipendiados pelas corporações de mão-morta, e quaesquer sociedades anonymas.

Art. 16. O Governo, no regulamento que expedir para a arrecadação do imposto do sello, poderá:

1º Elevar as taxas do sello proporcional, com tanto que não excedão de 2%.

2º Elevar as taxas do sello fixo, com tanto que não excedão de 1:000$000.

3º Supprimir as isenções estabelecidas e reduzir as penas de revalidação como julgar conveniente.

§ 1º Os direitos de mercês e outros comprehendidos na tabella da lei de 30 de Novembro de 1841 §§ 33, 40 e 48, serão substituidos pelo sello proporcional, na fórma do presente artigo nº 1.

§ 2º Os direitos de empregos, mercês e outros comprehendidos na mesma tabella, §§ 5º, a 31, 34 a 39,41,45 a 47, na de 16 de Outubro de 1850, e quaesquer outros fixos estabelecidos a titulo de novos direitos nas leis em vigor sobre empregos e mercês, serão substituidos pelo sello fixo, na fórma do presente art. nº 2.

Art. 17. A decima urbana fica elevada a 12%, revogadas as disposições do art. 11 § 3º nº 1 da Lei de 28 de Setembro de 1853, e art. 17 § 2º da Lei do 1º de Outubro de 1856, na parte relativa a este imposto.

§ 1º No valor locativo, que serve de base ao imposto, comprehender-se-ha d'ora em diante o do terreno anexo ao predio, qualquer que seja a sua extensão e genero de cultura.

§ 2º A disposição deste artigo será applicada no Municipio da Côrte e Provincia do Rio de Janeiro á decima da legua além da demarcação, estabelecida pela Lei de 23 de Outubro de 1832, e em todo o Imperio á decima addicional das Corporações de mão morta, estabelecida pela mesma lei.

§ 3º A legua além da demarcação para cobrança da decima contar-se-ha dos limites das cidades do Rio de Janeiro e Nictheroy, que forem demarcados ,na fórma do Decreto nº 409 de 4 de Junho de 1845.

§ 4º A decima addicional, estabelecida pela Lei de 23 de Outubro de 1832, será extensiva aos predios pertencentes ás companhias e sociedades anonymas, e a quaesquer associações pias, beneficentes ou religiosas, observada a disposição do § 2º

Art. 18. A taxa dos escravos será:

1º De 10$000 na côrte.

2º De 8$000 nas capitaes das Provincias do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, S. Paulo, S. Pedro, Maranhão e Pará.

3º De 6$000 em todas as outras cidades.

4º De 4$000 nas villas e povoações.

5º No districto da legua além da demarcação a taxa será de 6$000.

§ Unico. Proceder-se-ha á matricula geral dos escravos, na fórma dos regulamentos que o Governo expedir, podendo nelles comminar multa até 200$000.

Art. 19. O Governo fica autorisado para expedir um regulamento uniformisando as regras para a cobrança dos actuaes impostos sobre a transmissão da propriedade e usufructo de immoveis, moveis e semoventes, por titulo oneroso ou gratuito, inter vivos ou causa mortis, e comprehendendo no imposto que os substituir sob a denominação de transmissão de propriedade:

1º A taxa de heranças e legados.

2º A siza dos bens de raiz.

3º A meia siza e sello da venda dos escravos.

4º Os direitos e sello da venda das embarcações nacionaes ou estrangeiras.

5º Os direitos de insinuação e outros da tabella annexa á Lei de 30 de novembro de 1841, §§ 32, 42, 43 e 44.

6º O sello proporcional dos quinhões hereditarios e legados, doações, troca de immoveis e constituição de emphyteuse ou sub-emphyteuse.

§ 1º A arrecadação do imposto se regulará pelas disposições que seguem:

1ª A taxa sobre a transmissão por titulo successivo ou testamentario será cobrada no municipio da côrte:

Em linha recta, na razão do actual sello proporcional.

Entre os conjuges por testamento, 5 %.

A irmãos, tios irmãos dos pais, e sobrinhos filhos de irmãos, 5%.

A primos filhos dos tios irmãos dos pais, tios irmãos dos avós, e sobrinhos netos de irmãos, 10%.

Entre os demais parentes até o 10º gráo contado por direito civil, 15%.

Entre os conjuges, ab intestato, 15%.

Entre estranhos, 20%.

As heranças não excedentes de 160$000 ficão exceptuadas do imposto.

2ª As doações pagaráõ o imposto:

Em linha recta, na razão do actual sello proporcional.

Entre os conjuges, 2%.

Entre os collateraes até o 3º gráo inclusive, contado por direito civil, 2%.

Entre collateraes do 4º gráo, 3%

Entre os mais parentes até o 10º gráo, 4%.

Entre os estranhos, 6%.

3ª A compra e venda de immoveis e actos equivalentes continuará a pagar 6%.

As permutações, quanto aos valores sujeitos ao .sello proporcional, continuaráõ a pagar 1/10%.

4ª A amortização mediante licença do poder competente pagará, além dos direitos que devidos forem da acquisição na fórma das disposições antecedentes:

Por titulo gratuito, 5%.

Por titulo oneroso, 4%.

5ª A constituição de emphyteuse ou sub-emphyteuse pagará o imposto na razão do actual sello proporcional, e da joia, se houver, 1%.

6ª Os impostos de 5 a 15% sobre as vendas de embarcações e actos equivalentes ficão reduzidos em todo o caso a 5%

7ª O imposto da compra e venda de escravos e actos equivalentes será cobrado no municipio da côrte na razão de 2%.

8ª A cessão de privilegios antes de realizada a empreza ou de seu effectivo gozo, excepto no caso da lei de 28 de Agosto de 1830, pagará 10%.

9ª Da arrematação, adjudicação e venda em leilão, não sendo de immoveis, escravos ou embarcações, pagar-se-ha 1%.

E se os bens pertencerem a massas fallidas, 1/2%

10. Da subrogação de bens inalienaveis por apolices da divida publica se pagará 2%.

E sendo bens não dotaes por outros bens, 10%.

Nos demais casos se continuará a pagar 2%.

11. Todos os actos translativos de immoveis sujeitos á tcanscripção, para que possão valer contra terceiros, pagaráõ, alem dos impostos que devidos forem 1/10%.

§ 2º As transmissões sujeitas a este imposto ficão isentas do sello proporcional.

Art. 20. Fica revogado o art. 37 da Lei de 15 de Novembro de 1827.

Art. 21. Fica adiada do 1º de Janeiro de 1868 até o fim do exercicio de 1868 a 1869 a extracção de quaesquer loterias geraes já concedidas ou que o forem depois da presente lei, á excepção das seguintes:

1ª Daquellas cuja extracção é obrigatoria, com ou sem numero definido, menos as concedidas pelo Decreto nº 984 de 22 de Setembro de 1858.

2ª De uma em cada anno para o patrimonio do hospicio de Pedro II, hospital da misericordia de S. João d'El-Rei, dito de caridade de Maceió, dito de Jacarehy e dito de Curvello em Minas.

O beneficio das outras loterias que se extrahirem reverterá para o Thesouro.

Art. 22. Todas as pessoas, que receberem vencimentos dos cofres publicos geraes, provinciais ou muuicipaes, comprehendidos os pensionistas, jubilados e aposentados, ficão sujeitas ao imposto de 3% sobre os mesmos vencimentos, exceptuados os inferiores a 1:000$000.

Se os funccionarios perceberem porcentagem ou emolumentos, serão estes, segundo as lotações a que se proceder administrativamente, accumulados aos vencimentos para a percepção do imposto.

As pensões do meio soldo e montepio e os vencimentos dos reformados pagaráõ o imposto na razão de 1%.

§ 1º Ficão isentos do imposto os vencimentos das praças de pret de terra e mar, dos militares em campanha, e os que se abonão como jornal a serventes e operarios, e outros que não entrão na categoria de empregados publicos.

§ 2º Pela cobrança do imposto não se abonará percentagem ás repartições de arrecadação.

Art. 23. Os estrangeiros poderão isoladamente ou em sociedade, como os subditos do Imperio, requerer e obter concessão para a mineração, ficando revogadas as disposições que lhes vedão tal concessão.

§ 1º As concessões de minas ficão sujeitas:

1º A uma taxa fixa annual de 5 réis por braça quadrada.

2º A uma taxa proporcional de 2% do rendimento da mina, liquido das despeza da extracção.

O Governo fica autorisado para expedir um regulamento, qve subetterá á approvação do Poder Legislativo, classificando as minas de qualquer natureza existentes quér na superficie, quér no interior do solo; marcando a fórma e condições das que forem susceptiveis de concessão e as obrigações dos concessionarios para com os particulares e para com o Estado.

§ 2º O preço minimo de cada braça quadrada de terreno diamantino ainda virgem, que se houver de arrendar, será de 10 réis, continuando o de 5 réis estabelecido na Lei nº 314 de 28 de Outubro de 1848 para os terrenos já explorados, e que forem de novo arrematados.

Fica elevada a 5$000 annuaes a taxa da licença dos faiscadores e a capitação minima de cada trabalhador nos contractos de companhias.

O Governo é autorisado para alterar os regulamentos dos terrenos diamantinos, a fim de melhorar a arrecadação e fiscalisação da respectiva renda.

Art. 24. Cobrar-se-ha pela estadia das embarcações nacionaes ou estrangeiras na doca da Alfandega da côrte, e conforme a tabella que o Governo organisar, uma taxa não excedente de 2$000 por metro de caes occupado, e 200 réis por tonelada de arqueação fóra do caes, e pela descarga das mercadorias a de 40 réis por volume até 50 kilogrammas mais 20 réis por dezena de kilogrammas.

Pela descarga de bagagem pagar-se-ha 100 réis por volume até 5 kilogrammas e 1$000 pelas que excederem desse peso.

Esta disposição fica extensiva a quaesquer outras docas que se construão no Imperio por conta do Estado.

Art. 25. A armazenagem da aguardente de producção nacional será cobrada na razão de 5% dos respectivos direitos por mez de demora, a contar da data da entrada para o deposito.

Art. 26. A taxa das matriculas das Faculdades de Medicina do Imperio será igual á das Faculdades de Direito.

Art. 27. As multas applicadas ás Camaras Municipaes nas Leis e Regulamentos em vigor farão parte da receita geral, á excepção das comminadas nas Leis, Regulamentos e Posturas Municipaes.

Art. 28. O Governo fica autorisado a uniformisar as differentes tabellas de emolumentos, que se cobrão para a renda geral, fazendo os additamentos e alterações convenientes, com tanto que na elevação das taxas não exceda o dobro da maior taxa actualmente estabelecida, e bem assim para alterar o, systema de cobrança do imposto da dizima de chancellaria, adoptando o que fôr mais conveniente.

A nova tabella fica dependente da definitiva approvação do Poder Legislativo, sendo, porém, logo posta em execução.

Art. 29. Os impostos, que até agora se cobravão para a renda geral sob o titulo - Peculiares do Municipio - continuaráõ a ser cobrados para a mesma renda sómente no municipio da côrte.

Art. 30. A multa sobre os impostos, que não são pagos á boca do cofre nos prazos marcados nos regulamentos, fica extensiva a todas as rendas Iançadas, e elevada a 6%.

Art. 31. O Governo não poderá comminar nos regulamentos, que expedir para a arrecadação dos impostos a que se refere a presente lei, senão as penas decretadas nas leis, que autorisárão os regulamentos em vigor.

Nos mesmos regulamentos o Governo determinará a fórma do processo para a liquidação e cobrança dos impostos, e as penas a que ficão sujeitos tanto os particulares como os funccionarios e autoridades no caso de infracção, observada a disposição antecedente.

Art. 32. Continuão em vigor as disposições dos § 1º e 2º do art. 11 da Lei de 27 de Setembro de 1860 relativas aos impostos addicionaes sobre a importação e exportação, ficando estes ultimos elevados a 4%, e as do art. 8º da Lei nº 1352 de 19 de Setembro de 1866.

Art. 33 A receita geral do Imperio, incluido o producto dos impostos, que ficão creados, é orçada em  ..................71:250:000$000.

Art. 34. Esta receita será effectuada com o producto da renda geral arrecadada dentro do exercicio da presente Lei, sob os titulos abaixo designados:

Extraordinaria.

Depositos.

Art. 35. O Governo fica autorisado para emittir bilhere do Thesouro até a somma de 8.000:000$000 como anticipação da receita no exercicio desta Lei.

Capitulo III

Disposições geraes

Art. 36. O Governo fica antorisado para:

1º Alterar os §§ 15 e 16 do art. 2º da Lei de 22 de Agosto de 1860 quanto ao limite das sommas que se podem depositar, o juro e época de que elle se deve contar, podendo admittir o deposito nas Thesourarias de Fazenda.

2º Fazer as operações de credito necessarias para a execução do contracto do emprestimo externo de 1839.

3º Reformar as Secretarias de Estado, Contadoria e Intendencia da Marinha, Pagadoria das Tropas, Arsenaes, Secretarias de Policia e Repartições de Fazenda, alterando os quadros e vencimentos dos respectivos empregados, sob as seguintes bases:

1ª Diminuição do pessoal, ficando todavia addidos ás suas repartições, ou a quaesquer outras, os empregados, que, tendo direitos garantidos pelas leis em vigor, não puderem ser incluidos nos novos quadros, até que haja vagas em que sejão admittidos.

2ª Reducção da despeza total das verbas competentes, conservando-se os actuaes ordenados, e regulando-se as gratificações e porcentagens de modo que se corrijão desproporções de vencimentos ou excesso resultante da cobranças das novas imposições.

As reformas que se effectuarem, serão, logo postas em execução, e submettidas á approvação do Poder Legislativo, á medida que forem sendo promulgadas.

Art. 37. O Governo fica tambem autorisado para alterar a cunhagem das moedas de prata, conservando os valores actuaes, e observando as condições seguintes: a de 2$000 terá o titulo de 0,900 e o peso de 25 grammas; a de 1$000 o mesmo titulo e o peso de 12 grammas e meio, e as demais o titulo de 0,835 e peso proporcional ao que fica marcado para as de maior valor.

O Governo designará a inscripção, diametro e mutra das novas moedas de prata.

Art. 38. A senhoriagem da moeda, que deve substituir a de cobre em circulação, poderá ser elevada, até 50% ficando assim alterado o art. 3º da Lei nº 1083 de 22 de Agosto de 1860.

Para occorrer ás despezas do fabrico e substituição da referida moeda fica aberto um credito de 2.000:000$000 nos exercidos da presente lei, podendo o Governo para este fim fazer as operações de credito necessarias.

Art. 39. Fica reservada para a servidão publica nas margens dos rios navegaveis e de que se fazem os navegaveis, fóra do alcance das marés, salvas as concessões legitimas feitas até a data da publicação da presente lei, a zona de sete braças contadas do ponto médio das enchentes ordinarias para o interior, e o Governo autorisado para concedêl-a em lotes razoaveis na fórma das disposições sobre os terrenos de marinha.

Art. 40. A faculdade concedida ao governo pelo art. 13 da Lei n. 1177 de 9 de Setembro de 1862 para o transporte de sobras das rubricas da Lei do Orçamento não poderá ser exercida no que toca a verbas intactas, nem a respeito daquellas cujos serviços não estejão findos.

Art. 41. Continuão em vigor durante os exercicios da presente lei as disposições do art. 13, n^os 2, 3 e 4 e do art. 14 da Lei n. 1245 de 28 de Junho de 1865.

Art. 42. A presente lei regerá no exercido de 1868 a 1869, exceptuada a disposição relativa á verba - Exercicios findos -, cuja consignação deverá continuar a ser de 200:000$000, e todas as mais disposições privativas do corrente exercicio.

Art. 43. Ficão em vígor todas as disposições da Lei de orçamento antecedente, que não versarem particularmente sobre a fixação da receita e despeza, e não tiverem sido expressamente revogadas.

Art. 44. Ficão revogadas as disposiçoes em contrario.

Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento da referida lei pertencer, que a cumprão e fação cumprir e guardar tão inteiramente como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos vinte seis de Setembro de mil oitocentos sessenta e sete, quadragesimo sexto da Independencia e do lmperio.

IMPERADOR com Rubrica e Guarda.

Zacarias de Góes e Vasconcellos.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 1867

Carta de Lei, pela qual Vossa Magestade Imperial Manda executar o Decreto da Assembléa Geral, que Houve por bem Sanccionar, fixando a despeza e orçando a receita geral do Imperio para os exereicios de 1867 - 1868 e 1868 - 1869, e dando outras providencias, como nella se declara.

Para Vossa Magestade Imperial ver. - Francisco Teixeira de Lira e Oliveira a fez.

Martim Francisco Ribeiro de Andrada.

Sellada na Chancellaria do Imperio em 28 de Setembro de 1867. - André Augusto de Padua Fleury.

Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda em 30 de Setembro de 1867. - José Severiano da Rocha.

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