Art. 3º  São contribuintes da Taxa:         (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

I - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

II - as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

III - as companhias securitizadoras;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

IV - os fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

V - os administradores de carteira de valores mobiliários;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

VI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

VII - os agentes autônomos de investimento;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

VIII - os analistas e os consultores de valores mobiliários;        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

IX - as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

X - as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

XI - as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

XII - as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimentais no âmbito da CVM;      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

XIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

XIV - as agências de classificação de risco;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

XV - os agentes fiduciários;       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

XVI - os prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

XVII - os emissores de valores mobiliários dispensados ou não de registro na CVM, inclusive os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 1º  Os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 2º  O representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo recolhimento da Taxa.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

Art. 3º São contribuintes da Taxa:     (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

I - as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários;        (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

II - as companhias abertas nacionais e as companhias estrangeiras sujeitas a registro na CVM;      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

III - as companhias securitizadoras;      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

IV - os fundos de investimento, independentemente dos ativos que componham sua carteira;       (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

V - os administradores de carteira de valores mobiliários;       (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

VI - os auditores independentes sujeitos a registro na CVM;       (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

VII - os assessores de investimento;      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

VIII - os analistas e os consultores de valores mobiliários;       (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

IX - as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais registradas na CVM;      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

X - as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários;      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

XI - as centrais depositárias de valores mobiliários e as demais instituições operadoras de infraestruturas de mercado;     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

XII - as plataformas eletrônicas de investimento coletivo e as pessoas jurídicas, com sede no País ou no exterior, participantes de ambiente regulatório experimental no âmbito da CVM;     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

XIII - o investidor, individual ou coletivo, pessoa natural ou jurídica, fundo ou outra entidade de investimento coletivo, com residência, sede ou domicílio no exterior, registrado na CVM como titular de conta própria ou de carteira coletiva;  (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

XIV - as agências de classificação de risco;     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

XV - os agentes fiduciários;     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

XVI - os prestadores de serviços de escrituração e custódia de valores mobiliários e os emissores de certificados de depósito de valores mobiliários; e     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

XVII - os ofertantes de valores mobiliários no âmbito da realização da oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM.     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 1º Os analistas de valores mobiliários não sujeitos a registro na CVM são isentos do pagamento da Taxa.      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 2º O representante legal, registrado na CVM, dos contribuintes que tenham sede, residência ou domicílio no exterior é responsável pelo recolhimento da Taxa.      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

I - anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III, inadmitido o pagamento pro rata;     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

II - por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, incluídas as hipóteses de dispensa de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV; e     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

III - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido.        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

I - (revogado);    (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

II - (revogado);    (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

III - anualmente e paga integralmente com relação a todo o ano a que se refere, de acordo com os valores expressos em real e estabelecidos nos Anexos I, II e III desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata;      (Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

IV - por ocasião da realização de oferta pública de valores mobiliários, sujeita a registro ou dispensada de registro pela CVM, com incidência sobre o valor da operação, conforme estabelecido no Anexo IV desta Lei; e     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

V - por ocasião do pedido de registro inicial como participante do mercado de valores mobiliários, conforme o disposto nesta Lei, ou da emissão de ato autorizativo equivalente, na hipótese prevista no Anexo V desta Lei, inadmitido o pagamento pro rata e com pagamento integral da Taxa independentemente da data do pedido.         (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 1º  O valor da Taxa devido pelos fundos é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 2º  O valor da Taxa devido pelos fundos que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I, de acordo com o seu patrimônio líquido.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 3º  O valor do patrimônio líquido a que se referem o § 1º e o § 2º será calculado da seguinte forma:       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

I - pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

II - com base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 4º  O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas no Anexo I e no Anexo V é indicado:       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

I - de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

II - na hipótese de participante constituído posteriormente, pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 5º  Nas hipóteses previstas no Anexo II, o recolhimento inicial ocorrerá no prazo de trinta dias, contado da data do registro na CVM.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 6º  Nas hipóteses previstas no Anexo III, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte.      (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 7º  Nas hipóteses previstas no Anexo IV, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em reais.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 8º  Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III, será devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 9º  Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 1º O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento é o somatório dos valores indicados na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o patrimônio líquido de cada classe de cota ou, exclusivamente no caso de subdivisão de classe de cota, de cada subdivisão de classe prevista no regulamento do fundo.      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 2º O valor da Taxa devido pelos fundos de investimento que não apresentem diferentes classes de cotas é aquele indicado na faixa 5 do Anexo I desta Lei, de acordo com o seu patrimônio líquido.    (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 3º O valor do patrimônio líquido a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo é calculado da seguinte forma:      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

I - pela média aritmética dos patrimônios líquidos diários apurados no primeiro quadrimestre do ano civil; ou     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

II - com base no valor calculado no último dia útil do primeiro quadrimestre do ano para aqueles que não apuraram diariamente o valor de seu patrimônio líquido.    (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 4º O valor da Taxa devido pelos contribuintes das demais faixas previstas nos Anexos I e V desta Lei é indicado:     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

I - de acordo com o patrimônio líquido do contribuinte em 31 de dezembro do ano anterior; ou      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

II - pelo menor valor de taxa previsto na faixa aplicável ao contribuinte, na hipótese de participante constituído posteriormente.      (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 5º Nas hipóteses previstas no Anexo II desta Lei, o recolhimento inicial deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro na CVM.     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 6º Nas hipóteses previstas no Anexo III desta Lei, o valor da Taxa é calculado de acordo com o número de estabelecimentos do contribuinte.    (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 7º Nas hipóteses previstas no Anexo IV desta Lei, o valor da Taxa é calculado em função do valor da oferta pública expresso em real.     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 8º Na hipótese de uma mesma pessoa jurídica obter mais de um registro nos termos previstos nos Anexos I, II ou III desta Lei, é devido o valor da Taxa para cada registro concedido ao contribuinte.     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

§ 9º Não haverá sobreposição ou dupla cobrança da Taxa na hipótese de oferta pública de valores mobiliários concomitante ao pedido de registro inicial como emissor de valores mobiliários, situação na qual haverá incidência de taxa apenas nos termos do Anexo IV desta Lei.     (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022)   Produção de efeitos

Art. 5º  A Taxa deve ser recolhida:        (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

I - nas hipóteses previstas nos Anexos I, II e III, até o último dia útil do primeiro decêndio do mês de maio de cada ano;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

II - nas hipóteses previstas no Anexo IV:      (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

a) com a protocolização do pedido de registro na CVM, no caso de ofertas públicas sujeitas a registro; ou        (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

b) com a formalização da oferta pública de valores mobiliários ao mercado, no caso de ofertas dispensadas de registro; e       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

III - na hipótese prevista no Anexo V, com a protocolização do pedido de registro inicial na CVM como participante ou a emissão de ato autorizativo equivalente.     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

§ 1º  A Taxa não recolhida no prazo estabelecido será atualizada na data do efetivo pagamento com os seguintes acréscimos:     (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)     Produção de efeitos

I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais;     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

II - multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido paga; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos

III - encargos de vinte por cento, substitutivos da condenação do devedor em honorários de advogado e calculados sobre o total do débito inscrito como dívida ativa, que será reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.       (Incluído pela Medida Provisória nº 1.072, de 2021)        Produção de efeitos