LEI N^o 5.124, DE 28 DE SETEMBRO DE 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos da parte final do parágrafo 3º do artigo 70, da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas na 4ª Região da Justiça do Trabalho (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) mais 7 (sete) Juntas de Conciliação e Julgamento, sendo 3 (três) em Pôrto Alegre (3ª, 9ª e 10ª), 1 (uma) em Montenegro (RS), 1 (uma) em Lageado (RS), 1 (uma) em Concórdia (SC) e, finalmente, 1 (uma) em Chapecó (SC).

Art. 2º A Jurisdição das Juntas de Conciliação e julgamento da sede da Região é a mesma das atuais Juntas existentes.

Art. 3º A jurisdição da Junta de Montenegro será, circunscrita ao território do Município; a de Legeado compreenderá o território dos Municípios de Lageado, Estrêla, Arroio do Meio, Encantado, Roca Sales e Bom Retiro do Sul; a de Concórdia abrangerá o limite dos Municípios de Concórdia e Joaçaba; a de Chapecó abrangerá os territórios dos Municípios de Chapeio, Xaxim, Xanxerê e Seara.

Art. 4º Ficam criados 7 (sete) cargos de Juiz do Trabalho, que serão preenchidos na forma da lei.

Art. 5º Ficam, também, criadas 14 (quatorze) funções de vogais para as Juntas criadas, sendo 7 (sete) para representante de empregadores e 7 (sete) para representante de empregados.

Art. 6º São também criados 12 (doze) cargos de Juízes Substitutos que substituirão os Presidentes de Juntas de tôda a Região, em seus impedimentos e férias, por designação do Presidente do Tribunal.

Art. 7º Ficam criados, no Quadro do Pessoal do T.R.T. - 4ª Região -, os cargos constantes da tabela anexa, extinguindo-se a função gratificada - 1-F - de Secretário do Diretor-Geral.

Art. 8º Os vencimentos dos cargos e funções ora criados serão os fixados em lei.

Art. 9º Para atender às despesas decorrentes da instalação das Juntas da Conciliação e Julgamento previstas nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunais da Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - o crédito especial de Cr$ 50.000.000 (cinqüenta milhões de cruzeiros).

Art. 10. Ficam extintos, na Justiça do Trabalho da 4ª Região, os cargos de Juízes Suplentes das Juntas de Conciliação e Julgamento de São Jerônimo, São Leopoldo, Nôvo Hamburgo, Caxias do Sul, Passo Fundo, Uruguaiana, Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, Cachoeira do Sul, Ijuí, Taquara, Cruz Alta, Santo Ângelo, Bagé, Vacaria e Canoas, no Estado do Rio Grande do Sul; e Criciúma, Joinville, Itajaí, Tubarão e Lages, no Estado de Santa Catarina; e, na medida em que vagarem, os cargos de Juízes Suplentes das Juntas de Rio Grande, Pelotas, Santa Maria, Erechim e Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul; e Florianópolis e Blumenau, no Estado de Santa Catarina.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO branCO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1966

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI

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