LEI Nº 7.193, DE 7 DE JUNHO DE 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso IX do art. 42 da Lei nº 6.251 de 8 de outubro de 1975, que “institui normas gerais sobre desportos”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 42 - ..................................................................................................................

I - .............................................................................................................................

II - .............................................................................................................................

III - ............................................................................................................................

IV - ...........................................................................................................................

V - ............................................................................................................................

VI - ............................................................................................................................

VII - ...........................................................................................................................

VIII - .........................................................................................................................

IX - baixar instruções referentes ao regime econômico e financeiro das entidades desportivas, inclusive no que diz respeito aos atos administrativos e ao controle da aplicação de recursos de origem oficial;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 07 de junho de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Esther de Figueiredo Ferraz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.6.1984

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