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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 60 da Constituição, estima, para o período, despesas de capital no montante de Cr$14.313.349.024.000,00 (quatorze trilhões, trezentos e treze bilhões, trezentos e quarenta e nove milhões e vinte e quatro mil cruzeiros), a preços de 1984.

Art. 2º - Os recursos destinados ao financiamento das despesas de capital estimados no Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1984/1986, estão assim distribuídos:

	1984	1985	1986	TOTAL DO TRIÊNIO
1. RECURSOS DO TESOURO	4.242.354.380	4.033.764.610	3.893.346.563	12.169.465.553
2. RECURSOS DE OUTRAS FONTES	1.200.191.508	668.409.339	275.282.624	2.143.883.471
TOTAL	5.442.545.888	4.702.173.949	4.168.629.187	14.313.349.024

Art. 3º - As despesas de capital previstas para o triênio, desdobrar-se-ão na seguinte forma:

1.1. Poder Legislativo	8.613.255	8.613.254	8.166.464
Câmara dos Deputados	5.226.791	5.226.790	4.780.000
Senado Federal	2.951.400	2.951.400	2.951.400
Tribunal de Contas da União	435.064	435.064	435.064

1.2. Poder Judiciário	2.956.000	2.947.000	2.947.000
Supremo Tribunal Federal	119.700	119.700	119.700
Tribunal Federal de Recursos	146.190	146.190	146.190
Justiça Militar	151.400	151.400	151.400
Justiça Eleitoral	379.500	379.500	379.500
Justiça do Trabalho	1.450.620	1.450.620	1.450.620
Justiça Federal de 1a Instância	381.700	381.700	381.700
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios	326.890	317.890	317.890

1.3. Poder Executivo	2.220.774.284	2.264.849.448	2.295.380.802
Presidência da República	9.213.413	10.238.527	21.102.196
Ministério da Aeronáutica	330.343.742	301.680.124	289.259.923
Ministério da Agricultura	201.487.255	215.680.997	153.006.994
Ministério das Comunicações	55.319.837	55.825.879	56.046.734
Ministério da Educação e Cultura	204.957.100	185.280.300	170.994.100
Ministério do Exército	47.591.056	33.441.786	33.471.637
Ministério da Fazenda	15.174.993	14.814.393	14.814.393
Ministério da Indústria e Comércio	114.843.940	114.979.580	115.096.410
Ministério do Interior	133.835.060	134.164.120	134.738.453
Ministério da Justiça	3.904.768	5.091.724	4.973.323
Ministério da Marinha	134.982.546	112.749.628	145.354.929
Ministério das Minas e Energia	68.470.517	63.936.816	65.466.816
Ministério da Previdência e Assistência Social	557.670	557.670	557.670
Ministério das Relações Exteriores	17.139.725	17.133.631	9.792.731
Ministério da Saúde	36.784.051	46.689.239	47.865.920
Ministério do Trabalho	26.913.391	6.873.168	6.909.272
Ministério dos Transportes	819.255.240	943.711.866	1.025.929.301

1.4. Encargos Gerais da União	1.785.044.329	1.501.537.708	1.426.414.797
Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda	884.314	884.314	884.314
Recursos sob Supervisão Central	598.511.593	378.523.480	348.461.480
Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico	45.274.100	44.328.800	44.328.700
Programas Especiais (PIN PROTERRA)	857.128.322	794.555.114	749.278.503
Recursos sob Supervisão do Departamento Administrativo do Serviço Público	7.546.000	7.546.000	7.761.800
Programa de Mobilização Energética	275.700.000	275.700.000	275.700.000

2. Programação à Conta de Recursos de Outras Fontes	1.200.191.508	668.409.339	275.282.624
Presidência da República	9.993.728	11.873.994	3.343.004
Ministério da Agricultura	19.518.846	16.252.875	16.273.497
Ministério da Educação e Cultura	9.036.900	10.521.700	10.749.700
Ministério do Exército	25.776.032	29.726.265	49.942.064
Ministério da Fazenda	65.100	65.100	65.100
Ministério da Indústria e do Comércio	9.196.960	9.196.960	9.196.960
Ministério do Interior	80.761.455	105.280.280	51.628.615
Ministério da Justiça	100.000	100.000	100.000
Ministério das Minas e Energia	11.006.368	-	-
Ministério da Previdência e Assistência Social	85.000	85.000	85.000
Ministério da Saúde	5.294.980	4.039.980	4.039.980
Ministério do Trabalho	200.000	200.000	200.000
Ministério dos Transportes	1.029.156.139	481.067.185	129.658.704
TOTAL	5.442.545.888	4.702.173.949	4.168.629.187

Art. 4º - As despesas de capital com recursos do Tesouro Nacional, a serem incluídos nos Orçamentos Anuais para os exercícios financeiros de 1984, 1985 e 1986, são discriminadas em conformidade com os Anexos integrantes desta Lei.

§ 1º - No transcurso de cada exercício, as importâncias consignadas aos projetos e atividades, constantes dos Anexos poderão ser alteradas em decorrência de créditos adicionais, abertos em conformidade com leis autorizativas.

§ 2º - As importâncias referentes aos exercícios financeiros de 1985 e 1986 estimadas a preços de 1984, serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos Orçamentos Anuais correspondentes àqueles exercícios.

Brasília, em 05 de dezembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.