L6280

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Orçamento do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 1976, composto, na forma do art. 62, da Constituição, pelas Receitas e Despesas do Tesouro, dos órgãos da administração indireta e das fundações estima a receita em Cr$ 2.876.507.000,00 (dois bilhões, oitocentos e setenta e seis milhões, quinhentos e sete mil cruzeiros) e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:

1. Receita do Tesouro		Cr$1,00
1.1 - Receitas Correntes .............................................................		1.936.497,400
Receita Tributária ........................................	705.313.000
Receita Patrimonial ....................................	90.512.000
Receita Industrial ........................................	890.000
Transferências Correntes ........................................	987.703.400
Receitas Diversas ..................................................	152.079.000
1.2 - Receitas de Capital .............................................................		263.743.600
Alienação de Bens Móveis e Imóveis ..............	251.000
Transferências de Capital..................................	263.491.600
Outras Receitas de Capital .........................	1.000
TOTAL ........................................................................		2.200.241.000
2. Receita dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações (Exclusive Transferências do Tesouro)
2.1 - Receitas Correntes .............................................................		235.558.000
2.2 - Receitas de Capital .............................................................		440.708.000
TOTAL .........................................................................		676.266.000
TOTAL GERAL DA RECEITA .........................................		2.876.507.000

I - Pelo Tesouro, mediante arrecadação de Tributos, Fundos e Outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a Legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei, e

II - Pelos órgãos da administração indireta e fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimento.

II - Despesa dos órgãos da administração indireta e fundações, excluídas as transferências do Tesouro.

Art. 5º - A despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:

1. Despesa por Função	Cr$1,00
Legislativa	21.121.000
Administração e Planejamento	578.770.000
Agricultura .......................................................	60.452.000
Defesa Nacional e Segurança Pública .......................	242.633.000
Educação e Cultura ......................................	412.257.000
Habitação e Urbanismo ..................................	174.402.000
Indústria, Comércio e Serviços ...................................	9.548.000
Saúde e Saneamento ......................................................	393.411.000
Assistência e Previdência .........................................	112.241.000
Transporte......	150.006.000
SUBTOTAL ........................	2.154.841.000
Reserva de Contingência ...............................	45.400.000
TOTAL .......................................	2.200.241.000
Despesa por Unidade Orçamentária
Poder Executivo
Gabinete do Governador ...........................	17.685.000
Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ....	7.240.000
Departamento de Turismo ....................................	9.548.000
Administração das Unidades Desportivas de Brasília...	4.255.000
Procuradoria Geral ...............................	14.712.000
Secretaria do Governo ....................................	173.448.000
Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ............	6.000.000
Região Administrativa II - Gama ....................	15.691.000
Região Administrativa III - Taguatinga ..........	23.520.000
Região Administrativa IV - Brazlândia .................	6.137.000
Região Administrativa V - Sobradinho ...	12.000.000
Região Administrativa VI - Planaltina ........................................................	9.600.000
Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento	5.314.000
Secretaria de Administração ....................	108.305.000
Secretaria de Finanças ..................	279.238.000
Secretaria de Educação e Cultura ..........	378.318.000
Secretaria de Saúde .................	357.231.000
Secretaria de Serviços Sociais ......................	33.863.000
Secretaria de Viação e Obras ........................	284.590.000
Secretaria de Serviços Públicos ....................	42.413.000
Administração da Estação Rodoviária de Brasília ........	3.148.000
Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ..........................	39.253.000
Secretaria de Agricultura e Produção ...............................	54.952.000
Secretaria de Segurança Pública .........................	87.029.000
Polícia Militar do Distrito Federal ......................	127.120.000
Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .........................	77.000.000.
SUBTOTAL .........................	2.177.610.000
Órgãos do Poder Legislativo
Tribunal de Contas do Distrito Federal .............	22.631.000
TOTAL ....................	2.200.241.000

Art. 6º - A despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o Item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:

1. Despesa por Função	Cr$1,00
Administração e Planejamento ........................	2.198.000
Agricultura ........................................	48.530.000
Educação e Cultura ...........................	1.200.000
Habitação e Urbanismo ....................................	11.000.000
Saúde e Saneamento ....................................	608.428.000
Assistência e Previdência .........................	600.000
Transporte ............................	4.310.000
TOTAL...............................	676.266.000
2. Despesa por Órgão - (excluídas as transferências do Tesouro)
Companhia de Água e Esgotos de Brasília - CAESB	336.628.000
Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP	11.000.000
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - DF	4.310.000
Fundação Educacional do Distrito Federal .........	100.000
Fundação Cultural do Distrito Federal ..............	1.100.000
Fundação Hospitalar do Distrito Federal ......................	271.800.000
Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ...................	600.000
Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ...............	24.600.000
Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN	2.198.000
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA	23.930.000
TOTAL...............................................................................	676.266.000

Art. 7º - O Governador do Distrito Federal fica autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita orçada, fazendo uso dos recursos previstos no art. 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

I - Tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

II - Realizar operações de crédito, por antecipação da receita, obedecido o limite previsto na Constituição, e

III - Firmar Convênios com a União para administração e cobrança dos tributos previstos na presente Lei.

II - Aprovará, até 31 de dezembro do ano em curso, quadros de detalhamento dos projetos e atividades integrantes, da presente Lei.

Art. 10 - Os Orçamentos dos Órgãos da Administração indireta e das Fundações, aprovados de conformidade com a legislação vigente, deverão discriminar as receitas por fontes e categorias econômicas, e, da mesma forma do Orçamento do Distrito Federal, alocar as despesas por Funções, Programas, Subprogramas, Projetos e Atividades.

Parágrafo Único - Os Quadros de detalhamento de despesa a que se refere o art. 9º, item II, desta Lei e os Orçamentos dos órgãos de administração indireta e das fundações serão publicados no "Distrito Federal", até 31 de dezembro do ano em curso.