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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 5.635, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970.
| Efeitos financeiros |
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970 |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.073, de 9 de janeiro de 1970, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo os membros do Ministério Público Federal que percebem vencimentos previstos no Decreto-lei nº 376, de 20 de dezembro de 1968.""
Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de fevereiro de 1970.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1970
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