LEI Nº 1.250, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1950

O Presidente da República: 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica desapropriado por necessidade pública o imóvel situado Rua Sacadura Cabral n.º 208 (duzentos e oito) pertencente ao Departamento Nacional do Café, ora em liquidação.

Art. 2º  E' transferida, na forma da lei ao instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (I.P.A.S.E) a posse do imóvel, a que se refere o artigo precedente, para a instalação imediata de serviços e futura ampliação do Hospital dos Servidores do Estado.

Art. 3º  Para efeito de depósito prévio e de indenização, a critério das partes, o valor da desapropriação desse imóvel será o da avaliação, a que deverá proceder o Serviço do Patrimônio da União.

Art. 4º  Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 2 de dezembro de 1950; 129º da Independência e 82º da República.

EURICO G. DUTRA..

Guilherme da Silveira.

Marcial Dias Pequeno.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1950

*