LEI N^o 1.077, DE 1º DE ABRIL DE 1950.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 8.046.599,00 (oito milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e noventa e nove cruzeiros), para liquidação do saldo a pagar à Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, pela construção da ponte Henrique Lage, sôbre a laguna Imaruí, na linha tronco Imbituba-Lauro Müller, na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.

Eurico G. Dutra

João Valdetaro de Amorim e Melo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.04.1950

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