L5068

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São feitas, sem ônus, as seguintes retificações na Lei número 4.900, de 10 de dezembro de 1965., que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1966:

Anexo 3	- Poder Judiciário
Subanexo 3.03.00	- Justiça Militar
Unidade 3.03.01	- Superior Tribunal Militar
Função 02
Categoria Econômica:
4.0.0.0	- Despesas de Capital
4.1.0.0	- Investimentos
4.1.1.0	- Obras Públicas
Função 02
ONDE SE LÊ:
“4.1.1.3	- Prosseguimento e conclusão de obras
1) - Construção de 102 apartamentos em Brasília, para o pessoal da Justiça Militar		Cr$ 719.180”.
LEIA-SE:
“4.1.1.5	- Construção de Edifícios Públicos
1) - Construção de apartamentos em Brasília, para o pessoal da Justiça Militar		Cr$ 719.180”.
Anexo 4:
4.06.00	- Ministério da Educação e Cultura
4.06.11	- Departamento Nacional de Educação
3.0.0.0	- Despesas Correntes
3.1.0.0	- Despesas de Custeio
ONDE SE LÊ:
Y-06	- Fundo Nacional do Ensino Médio
1) Congressos, Seminários e Conferências Educacionais		Cr$ 100.000.
Outros Encargos:
1) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 43.031, de 13 de janeiro de 1958, que dispõe sôbre as atividades da Campanha de Assistência ao Estudante (CASES)		Cr$ 700.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 50.505, de 26 de abril de 1961, que dispõe sôbre atividades extra-classe, relativas à educação moral e cívica, em todo o País		Cr$ 50.000.
3) Despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 3.557-59, que institui a Campanha Nacional de Educandários Gratuitos		Cr$ 4.000.000
4) Contribuição em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos, mediante convênio geral, para aquisição de imóveis, obras e equipamentos, conforme discriminação no Adendo “D”		Cr$ 2.688.500
5) Despesas com a fiscalização do ensino gratuito obrigatório nas emprêsas e aplicação do salário-educaçao		Cr$ 160.000.
6) Despesas decorrentes da aplicação do Decreto nº 43.177, de 5 de fevereiro de 1958, que institui a Campanha Nacional de Educação Física, inclusive para cumprimento do Decreto número 53.741, de 1964		Cr$ 280.000.
7) Despesas decorrentes do incremento da Campanha Nacional de Material de Ensino		Cr$ 850.000.
8) Despesas decorrentes da promoção e organização de congressos e conferências, seminários e outras atividades a cargo da Associação Brasileira de Educação		Cr$ 20.000
LEIA-SE:
Y-06	Fundo Nacional do Ensino Médio.
1) Congressos, Seminários e Conferências Educacionais		Cr$ 100.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento da Lei nº 3.557-59, e outros encargos da Campanha Nacional dos Educandários Gratuitos		Cr$ 4.000.000
3) Contribuição em favor da Campanha Nacional de Educandários Gratuitos mediante convênio geral para aquisição de imóveis, obras e equipamentos, conforme discriminação no Adendo “D”		Cr$ 2.688.500
Outros Encargos:
1) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 43.031, de 13 de janeiro de 1958, que dispõe sôbre as atividades da Campanha de Assistência ao Estudante (CASES)		Cr$ 700.000.
2) Despesas decorrentes do cumprimento do Decreto nº 50.505, de 26 de abril de 1961, que dispõe sôbre atividades extra-classe, relativas à educação moral e cívica, em todo o País		Cr$ 50.000.
3) Despesas com a fiscalização do ensino gratuito obrigatório nas emprêsas e aplicação do salário-educação		Cr$ 160.000.
4) Despesas decorrentes da aplicação do Decreto nº 43.177, de 5 de fevereiro de 1958, que instituiu a Campanha Nacional de Educação Física, inclusive para o cumprimento do Decreto nº 53.741, de 1964		Cr$ 280.000
5) Despesas decorrentes do incremento da Campanha Nacional de Material de Ensino		Cr$ 850.000
6) Despesas decorrentes da promoção e organização de congressos e conferências, seminários e outras atividades, a cargo da Associação Brasileira de Educação		Cr$ 20.000.
Anexo 4.
4.06.00	Ministério da Educação e Cultura.
4.06.05	Conselho Nacional de Serviço Social.
Função 6.0.
Categoria Econômica 3.2.1.0	Subvenções Sociais.

ONDE SE LÊ:
“14 - Minas Gerais
Araxá
Ginásio Jesus Cruz	Cr$ 1.500.
LEIA-SE:
“14 - Minas Gerais.
Araxá
Ginásio Jesus Cristo	Cr$ 1.500
ONDE SE LÊ:
“17 - Paraná
Curitiba
Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia, para a construção da Escola de Assistência Social	Cr$ 7.000”.
LEIA-SE:
“17 - Paraná
Curitiba
Associação Paranaense da Igreja Adventista do 7º Dia, para a construção de Escola e Assistência Social	Cr$ 7.000
ONDE SE LÊ:
“20 - Rio de Janeiro
Piraí
Educandário Padre Antônio Pinto	Cr$ 300
Niterói
Escola Industrial Santos Anjos (para desenvolvimento agrícola)	Cr$ 100
LEIA-SE:
“20 - Rio de Janeiro
Barra do Piraí
Educandário Padre Antônio Pinto	Cr$ 300
Vassouras
Escola Industrial Santos Anjos (para desenvolvimento agrícola)	Cr$ 100

k-22 - Rio Grande do Sul
ONDE SE LÊ:
“7 - Escola Normal Nossa Senhora de Fátima; Caguçu		Cr$ 2.000
LEIA-SE:
“7 - Escola Normal Nossa Senhora da Aparecida, Canguçu		Cr$ 2.000
4.12.00	- Ministério das Minas e Energia
4.12.06	- Departamento Nacional da Produção Mineral
4.0.0.0	- Despesas de Capital
4.1.0.0	- Investimentos
4.1.2.0	- Serviços em Regime de Programação Especial
b) Energia
2) Adendo “A”
ONDE SE LÊ:
“K-26 - São Paulo
102) Sorocaba (serviços elétricos), em convênio com Rinco		Cr$ 20.000
LEIA-SE:
“K-26 - São Paulo
102) Sorocaba (serviço elétrico)

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ONDE SE LÊ:
“01 - Acre
Cruzeiro do Sul
Escola Cel José Correia - Vila Rodrigues Alves		Cr$700
LEIA-SE:
“01 - Acre
Cruzeiro do Sul
Escola Coronel João Correia - Vila Rodrigues Alves		Cr$700
ONDE SE LÊ:
“17 - Paraná
Associação Paranaense de Igreja Adventista do 7º Dia, para a construção da Escola Assistencial Social		Cr$10.000
LEIA-SE:
Curitiba

Anexo 4
4.06.00	Ministério da Educação e Cultura
4.06.05	Conselho Nacional de Serviço Social
Função 6.0
Categoria Econômica 3.2.1.0	Subvenções Sociai