L5066

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e Órgãos a seguir indicados, os créditos especiais no total de Cr$ 35.893.676.860 (trinta e cinco bilhões oitocentos e noventa e três milhões, seiscentos e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta cruzeiros), assim discriminados:

1)	Contribuição da União ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários na qualidade de empregadora, correspondente aos débitos relativos ao não recolhimento das parcelas destinadas ao SESC e ao SENAC. (MA-75 416-64	50.820
2)	Para pagamento de diferenças de enquadramento de servidores do Serviço Escolar, da Universidade Rural do Brasil, e de nível universitário dos funcionários do Instituto de Ensino Superior da 1ª cadeira da Escola Nacional de Veterinária “Arlete Takalashi”, relativas ao exercício de 1961 e 1962 (MA-37.514-64)	2.964.711
3)	Para pagamento de gratificação pelo exercício de magistério, no exercício de 1963 a que têm direito os professôres da Escola de Agronomia “Eliseu Maciel”, em Pelotas, no Estado do Rio Grande do Sul. (MA-36.557-63)	129.000
4)	Para pagamento a João Brito Filho, cessionário dos direitos de Francisco Façanha de Sá, por serviços realizados para a antiga dependência Núcleo Colonial de Macaé, subordinado à Divisão de Terras e Colonização, transformada em Instituto de Imigração e Colonização, e, posteriormente, em Superintendência da Política Agrária, cuja importância foi objeto de sentença judiciária e corresponde a (MA-35.573-64): a) serviços prestados 107.000 b) caução depositada 100.006 c) custas do processo 1.129	208.135
5)	Para pagamento à Rio Light S.A. Serviços de Eletricidade, por serviços que realizou no ramal alimentador subterrâneo da subestação transformadora do Instituto de Óleos. (MA-67.648-64	1.288.980
6)	Para regularização de adiantamento feito ao Ministério da Agricultura, no exercício de 1964, para atender a despesas previstas no plano elaborado por êste Ministério em cooperação com os Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Saúde, destinado à aquisição e distribuição, gratuita, de sementes, mudas, adubos, equipamentos, inseticidas, recuperação de estradas e pontes, e fornecimento de medicamentos e assistência médica às populações dos Estados da Bahia e de Minas Gerais atingidas pelas inundações verificadas naquelas regiões. (MA-10.27.204-65	1.000.000.000
7)	Para constituição dos recursos do Fundo Federal Agropecuário, de acôrdo com os dispositivos legais da alínea b do art. 7º da Lei Delegada nº 11-62; item II do art. 10 da Lei Delegada nº 10-62 e art. 15 da Lei Delegada nº 7-62 relativamente ao exercício de 1964. (MA-66.340-64	2.256.342.000
8)	Para constituição de recursos do Fundo Federal Agropecuário, (FFAP), de acôrdo com o art. 4º, item VI, da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962, correspondente a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da taxa de despacho aduaneiro prevista no art. 66, § 1º, da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, arrecadada em 1964, relativamente ao exercício de 1964. (MA-002-02409-65)	137.742.751
9)	Para constituição de recursos do Fundo Federal Agropecuário (FFAP), conforme o disposto no item 1 do art. 4º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962, na importância correspondente à diferença entre 3% (três por cento) da renda tributária da União, arrecadada em 1964, e a dotação atribuída ao Fundo Federal Agropecuário no Orçamento Geral da União, relativo ao mesmo exercício. (MA-002-02410-65)	27.515.896.091

1)	Para ocorrer ao pagamento de despesas provenientes dos serviços de iluminação pública prestados pela Société Anonyme da Gás do Rio de Janeiro, em 1953, ao então Distrito Federal. (MF-225.362-55)	5.606.896
2)	Para entrega à Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRÁS) do produto dos impostos de importação e de consumo incidentes sôbre veículos automóveis, bem como do impôsto sôbre a remessa de valôres para o exterior relativo aos exercícios de 1953 e 1954. (MF-215.419-63)	93.388.750
3)	Para pagamento de débito contraído pela Casa da Moeda com a Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, relativo a taxas, capatazias e armazenamento de mercadorias importadas em 1964. (MF-191.641-64) ...	2.956.173
4)	Para a regularização de despesas realizadas em 1959 pela DRCT do Espírito Santo com salários dos tarefeiros. (MF-335.103-60)	114.790
5)	Para pagamento, a Companhia Rádio Internacional do Brasil, de contas provenientes de serviços prestados ao Gabinete do Ministro da Fazenda, durante o mês de janeiro de 1965. (MF-39.544-65)	57.999
6)	Para a regularização de despesa referente ao Ministério da Aeronáutica - Empresas Nacionais de Transportes Aéreos, dos juros contados pelo Banco do Brasil S.A. até o 1º semestre de 1964. (MF-142.770-64)	920.170.267
7)	Para pagamento à Administração do Pôrto de Cabedelo, do Estado da Paraíba, relativo ao impôsto adicional de 10% (dez por cento) sôbre a importância dos direitos aduaneiros arrecadados pela alfândega de João Pessoa nos anos de 1948 e 1950. (MF-411.864-64)	242.671
8)	Para complementação de recursos destinados ao pagamento dos serviços eletromecânicos, prestados pela IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em 1963, à Divisão do Impôsto de Renda. (MF-181.529-63)	50.107.000
9)	Para complementação de recursos destinados ao pagamento dos serviços eletromecânicos prestados pela IBM do Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., em 1964, à Divisão do Impôsto de Renda. (MF-274.611-64)	14.864.000
10)	Para pagamento da conta B-694, à Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, de despesas referentes as taxas de capatazia e armazenagem, devidas pela Casa da Moeda. (MF-171.590-64)	4.732.678

		1.092.241.224
MINISTÉRIO DA GUERRA
11)	Recursos destinados ao pagamento de indenizações devidas a trabalhadores dispensados de obras na 4ª Região Militar (Exposição de Motivos nº 006, de 27 de janeiro de 1965, (encaminhada pelo Ministério da Guerra à Presidência da República)	11.942.182
2)	Recursos destinados a despesas com a instalação e manutenção de escritórios de Adidos Militares junto às embaixadas na Alemanha, Itália, Peru e Colômbia	25.760.000
3)	Recursos destinados ao pagamento de taxas de limpeza, conservação e outras, devidas à Prefeitura Municipal de Curitiba	2.278.172
		39.980.354
	MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES
1)	Para regularização do pagamento de despesas referentes aos trabalhos de reformulação e atualização do direito positivo brasileiro, a cargo do serviço de reforma de Código da Comissão de Estudos Legislativos do MJNI. (MJNI-9.824-65)	20.400.000
2)	Para regularização dos pagamentos, feitos pelo Departamento Federal de Segurança Pública, de despesas relativas a Subconsignação 1.6.10 - Serviços de caráter secreto ou reservado, durante o exercício de 1963 (MJNI - 63.056-63)	10.000.000
		30.400.000
3)	Para pagamento, à Escola Agrícola “Artur Bernardes”, de despesas, assim discriminadas no exercício de 1964: Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos, Subconsignação 1.6.13 - Serviços Educativos e Culturais. 1) Manutenção de cursos técnicos especializados aos internos da Escola e internação de menores em estabelecimentos especializados (MJNI-33.022-64)	1.556.000
4)	Para pagamento a Claudionor Corrêa, por serviços prestados na Escola “João Luiz Alves”, no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 1956. (MJNI-35.110.59)	19.500
5)	Para pagamento, a Laurentino Silva, de aluguéis, relativos ao período de janeiro a dezembro de 1957, e referentes ao imóvel ocupado pela então Delegacia Regional do Serviço de Assistência a Menores no Estado da Bahia. (MJNI-100.712-62)	54.000
6)	Para regularização de despesa efetuada com o pagamento do pessoal do Território Federal de Roraima. (MJNI-416.015-63)	19.143.236
		51.172.736
	MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES
1)	Para atender a regularização de despesas já realizadas com o envio de delegações do Brasil em 1962, às reuniões promovidas pelos organismos internacionais de que nosso País participa.(MF-410.518-62)	30.000.000
2)	Para a regularização de despesa efetuada, no exercício de 1953, com a visita ao Brasil do Senhor General Manuel O. Odria, Presidente da República do Peru, e do Sr. Teodoro Alvarado Guaraicoa, Ministro das Relações Exteriores do Equador. (MF-181.008-53)	3.000.000
3)	Para a regularização de despesas correspondentes a diferença entre o valor dos recursos antecipados à conta do Projeto de Lei nº 1.682-64 e os efetivamente autorizados, referentes à entrega, à Administração do Estado Boliviano, do trecho da Ferrovia Corumbá Santa Cruz de La Sierra, situado em Território da Bolívia. (MF-415.894-64)	10.247.271
		43.247.271
	MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
1)	Para pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), a fim de atender aos encargos de prestação de assistência médica e hospitalar aos servidores públicos e seus beneficiários, nos têrmos do Decreto-lei nº 8.450, de 26 de dezembro de 1945, relativo ao déficit verificado no exercício de 1964.(MTPS-203.453-64)	1.977.909.500
2)	Para atender ao pagamento de diferença complementar entre Salários e Cargos de Confiança, Funções de Confiança e Salário-Família e demais vantagens ao pessoal do Serviço de Assistência Médica Domiciliar de Urgência (SAMDU), relativo ao exercício de 1962, amparados pelo art. 16 da Lei nº 4.069, de 1962. (MTPS-182.649-62 e MF-183.124-62)	904.502.736
		2.882.412.236
	MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
1)	Para regularização de despesas pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro para atender a despesas decorrentes do Decreto nº 51.570, de 19 de outubro de 1962, que alterou o sistema de classificação de cargos daquela Autarquia. (Processo 299.719-62)	560.000.000
2)	Para a regularização de despesa efetuada nos têrmos do art. 48 do C.C.U. com a desapropriação de imóveis da Prefeitura de Belo Horizontes (Minas Gerais) necessários à construção da ligação ferroviária Belo Horizonte - Itabira - Peçanha. (Processo 400.813-63)	278.690.500
		838.690.500
	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1)	Para pagamento das contas de fôrça e luz à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) relativas aos exercícios de 1960 a 1964. (MF-408.664-65)	6.973.008
	JUSTIÇA ELEITORAL
01)	Tribunal Superior Eleitoral
1	Para pagamento de serviços telefônicos prestados no exercício de 1964. (MF-413 469-65)	337.043
	TOTAL GERAL	35.893.676.860

Art. 2º Os créditos de que trata a presente Lei terão a vigência de dois exercícios e serão registrados e distribuídos ao Tesouro Nacional, pelo Tribunal de Contas.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1)	Para regularização de despesas efetuadas além dos créditos no exercício de 1962, com o extinto Conselho do Desenvolvimento. (MF-400.484-63)...	24.000.000
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

	30.914.622.488
MINISTÉRIO DA FAZENDA