LEI N^o 4.839, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1965.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º O art. 60 do Decreto-lei número 960, de 17 dezembro de 1938, não exclui a preferência dos créditos dos empregados, por salários e indenizações trabalhistas, a que se refere a Lei n º 3.726, de 11 de fevereiro de 1960, que alterou o art. 102, do Decreto-lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945.     (Vide Decreto-lei nº 192, de 1967)

        Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos processos pendentes.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 18 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.1965

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