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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 4.277, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1963.
Abre ao Poder Legislativo - Subanexo 2.01 - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00, ao Orçamento da União para o exercício financeiro de 1963. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É aberto ao Poder Legislativo - Câmara dos Deputados - o crédito suplementar de Cr$ 2.241.410.000,00 (dois bilhões, duzentos e quarenta e um milhões, quatrocentos e dez mil cruzeiros) à Lei nº 4.177, de 11 de dezembro de 1962, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1963, para refôrço das seguintes subconsignações:
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Anexo 2 - Poder Legislativo. |
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2.01 - Câmara dos Deputados - Despesas Ordinárias |
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Verba 1.0.00 - Custeio |
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Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil |
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Cr$ |
Cr$ |
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Fixo |
Variável |
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1.1.01 - Vencimentos |
380.000.000,00 |
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1.1.02 - Subsídios e Representações |
90.000.000,00 |
555.000.000,00 |
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1.1.07 - Ajuda de Custo |
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130.000.000,00 |
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1.1.08 - Diárias |
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220.000.000,00 |
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1.1.09 - Substituições |
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400.000,00 |
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1.1.12 - Salário Família |
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42.000.000,00 |
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1.1.13 - Gratificação de Função |
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1.000.000,00 |
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1.1.15 - Gratificação pela prestação de serviços extraordinários |
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310.000.000,00 |
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1.1.16 - Gratificação pela representação de Gabinete: |
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4) Secretaria |
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1.300.000,00 |
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1.1.21 - Gratificação adicional por tempo de serviço |
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111.660.000,00 |
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Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de transformação |
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1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação .. |
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55.000.000,00 |
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1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção |
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3.000.000,00 |
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1.3.04 - Combustíveis e Lubrificantes |
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20.000.000,00 |
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1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, viaturas e de aparelhos |
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10.000.000,00 |
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1.3.08 - Gêneros de alimentação; artigos para fumantes |
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3.000.000,00 |
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1.3.10 - Matérias primas e produtos manufaturados ou semimanufaturados destinados a qualquer transformação |
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3.000.000,00 |
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1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos; artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios |
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3.500.000,00 |
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Consignação 1.4.00 - Material Permanente |
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1.4.03 - Material bibliográfico em geral; filmes |
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4.500.000,00 |
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1) Para aquisição de livros e periódicos para a Biblioteca |
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6.000.000,00 |
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1.4.05 - Materiais e acessórios para instalação elétrica |
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4.000.000,00 |
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1.4.09 - Utensilios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria .. |
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750.000,00 |
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1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório e gabinete técnico ou científico |
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2.000.000,00 |
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1.4.12 - Mobiliário em geral |
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50.000.000,00 |
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Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros |
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1.5.03 - Assinatura de órgãos oficiais e de recortes de publicações periódicas |
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8.000.000,00 |
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1.5.06 - Reparos, adaptações, recuperação e conservação de bens móveis |
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12.000.000,00 |
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1.5.07 - Publicações, serviços de impressão e de encadernação |
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70.000.000,00 |
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1.5.11 - Telefone, telefonemas, radiogramas, telegramas, porte postal e assinatura de caixas postais |
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10.000.000,00 |
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Consignação 1.6.00 - Encargos Diversos |
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1.6.01 - Despesas miúdas de pronto pagamento |
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500.000,00 |
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1.6.23 - Diversos: |
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1) Comissão de Inquérito |
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45.000.000,00 |
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7) Despesas imprevistas e de naturezas diversas |
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50.000.000,00 |
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Verba 4.0.00 - Investimentos |
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Consignação 4.1.00 - Obras |
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4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens imóveis |
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7.500.000,00 |
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Consignação 4.2.00 - Equipamentos e Instalações |
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4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos |
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35.000.000,00 |
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2.241.410.000,00 |
Art. 2º O crédito ao qual se refere a presente Lei é automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional, dispensadas as exigências do art. 93 do Regulamento do Código de Contabilidade Pública.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 4 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Carvalho Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1963 e retificado em 20.11.1963
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