LEI N^o 3.979, DE 6 DE NOVEMBRO0 DE 1961.

O Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender às despesas de qualquer natureza, com deslocamento de tropa, Órgãos de Apoio de Direção e Execução, Repartições, decorrentes da transferência para Brasília.

Art, 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as deposições em contrário.

Brasília, 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
João Segadas Vianna
Walther Moreira Salles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.1961

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