Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, PETRÔNIO PORTELLA, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO No 62, DE 1972.
| Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972, que concede isenção de taxas de armazenagem e dá outras providências. |
Art 1º - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.235, de 21 de agosto de 1972, que concede isenção de taxas de armazenagem e dá outras providências.
Senado Federal, em 5 de outubro de 1972.
PETRÔNIO PORTELLA
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.1972