O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o regulamento para a Estação Rádio de Val-de-Cães, que a êste acompanha, assinado pelo Ministro de Estado da Marinha.

Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 6 de novembro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Ângelo Nolasco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1961

REGULAMENTO DA ESTAÇÃO RÁDIO DE VAL-DE-CÃES

CAPÍTULO I

Dos fins

Art. 1º A Estação Rádio de Val-de-Cães (ERVC) é o estabelecimento da MB que tem por finalidade executar serviços especiais de comunicações da MB.

Art. 2º Para consecução de sua finalidade, cabe especificamente à E. R. V. C.:

I - manutenção e conservação do equipamento de que fôr dotada;

II - operação de todo o equipamento de sua dotação.

Art. 3º A ERVC está subordinada ao Comandante do Quadro Distrito Naval e fica sob o contrôle operativo do EMA.

CAPÍTULO II

Da organização

Art. 4º Os serviços a cargo da ERVC são realizados por duas Divisões, a saber:

I - Divisão de Operações e Reparos Eletrônicos;

II - Divisão de Manutenção e Intendência.

CAPÍTULO III

Do pessoal

Art. 5º A ERVC dispõe do seguinte pessoal:

I - Encarregado: Capitão-Tenente;

II - Encarregado da Divisão de Operações e Reparos Eletrônicos: Primeiro-Tenente (AM);

III - Encarregado da Divisão de Manutenção e Intendência: Primeiro-Tenente (IM);

IV - tantas praças do CPSA quantas forem necessárias aos serviços de conformidade com o previsto no Regimento Interno;

V - tantos servidores civis, dos diversos quadros e tabelas dos servidores civis do Ministério da Marinha, quantos forem necessários aos serviços, de conformidade com o previsto no Regimento Interno.

Parágrafo único. O Encarregado da Estação deverá ser cursado em Eletrônica e o Encarregado da Divisão de Operações e Reparos Eletrônicos deverá ser do Quadro de TL.

Art. 5º. A ERVC dispõe do seguinte pessoal:   (Redação dada pelo Decreto nº 68.470, de 1971)

I - um (1) Capitão-Tenente, da ativa, do Corpo da Armada - Comandante;    (Redação dada pelo Decreto nº 68.470, de 1971)

II - um (1) Primeiro-Tenente, da ativa, do Quadro Auxiliar, especializado em "TL" - Encarregado da Divisão de Operações e Reparos Eletrônicos;     (Redação dada pelo Decreto nº 68.470, de 1971)

III - um (1) Primeiro-Tenente, da ativa, do Corpo de Intendentes da Marinha - Encarregado da Divisão de Manutenção e Intendência;    (Redação dada pelo Decreto nº 68.470, de 1971)

IV - Praças do CPSA ou CPSCFN, de acôrdo com a Tabela de Lotação;    (Redação dada pelo Decreto nº 68.470, de 1971)

V - Funcionários civis dos Quadros do Pessoal Civil do Ministério da Marinha, de acôrdo com a lotação numérica respectiva;     (Redação dada pelo Decreto nº 68.470, de 1971)

VI - Pessoal civil de outra origem, admitido de acôrdo com a legislação em vigor.     (Incluído pelo Decreto nº 68.470, de 1971)

CAPÍTULO IV

Das disposições gerais

Art. 6º Êste Regulamento será complementado por um Regimento Interno e aprovado de acôrdo com as normas em vigor.