DECRETO Nº 3.707, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000
Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 3.140, de 16 de agosto de 1999.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1
º
Fica
prorrogado, até 30 de junho de 2001, o prazo estabelecido no
art.
1
º
do Decreto n
º
3.140, de 16 de agosto de 1999.
Art. 2
º
Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3
º
Fica revogado
o
Decreto n
º
3.601, de 18 de setembro de 2000.
Brasília, 27 de dezembro de 2000; 179
º
da
Independência e 112
º
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Francisco Weffort
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2000 e retificado em 04.1.2001.
Não remover