DECRETO N^o 3.631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 30 de novembro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1^o do Decreto n^o 3.075, de 1^o de junho de 1999.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 3.443, de 27 de abril de 2000.

Brasília, ,13 de outubro de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
José Carlos CArvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.10.2000