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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.570, DE 18 DE AGOSTO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 4.075, de 9.1.2002

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º   Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, proveniente de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério das Comunicações: um DAS 101.2;

II - do Ministério das Comunicações, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: três FG-1; e uma FG-3.

Art. 2º   Em decorrência do disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 21.8.2000

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP P/ O MC (a)

DO MC P/ A SEGES/MP (b)

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.2

1,11

1

1,11

-

-

SUBTOTAL 1

1

1,11

-

-

FG-1

0,31

-

-

3

0,93

FG-3

0,19

-

-

1

0,19

SUBTOTAL 2

-

-

4

1,12

TOTAL

1

1,11

4

1,12

Saldo do Remanejamento (a-b)

-

-

3

0,01

ANEXO II

(Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

 

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/

No

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/

DAS/

FG

6

Assessor Especial do Ministro

102.5

1

Assessor de Controle Interno

102.5

6

Assessor do Ministro

102.4

2

Assistente do Ministro

102.3

2

Assistente

102.2

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe

101.5

3

Assessor do Gabinete do Ministro

102.4

5

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

Coordenação-Geral de Serviços do Gabinete

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

1

Chefe

101.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe da Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

9

Assessor do Secretário-Executivo

102.4

3

Assessor

102.3

Gabinete

1

Chefe

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Apoio Operacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

4

Chefe

101.1

56

FG-1

55

FG-2

92

FG-3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

101.5

1

Subsecretário-Adjunto

101.4

2

Assessor

102.3

3

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

2

Auxiliar

102.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Administração

1

Coordenador-Geral

101.4

3

Auxiliar

102.1

Coordenação

4

Coordenador

101.3

Divisão

10

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

1

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de
Comunicações

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Assuntos
Administrativos e Execuções Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE
RADIODIFUSÃO

1

Secretário

101.6

1

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE OUTORGA DE
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Outorga de Serviços de
Radiodifusão Sonora

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Outorga de Serviços de
Radiodifusão de Sons e Imagens

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

7

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE
SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO

1

Diretor

101.5

1

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Acompanhamento
e Avaliação de Serviços de Radiodifusão
Sonora

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento e
Avaliação de Serviços de Radiodifusão de
Sons e Imagens

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

SECRETARIA DE SERVIÇOS POSTAIS

1

Secretário

101.6

1

Assistente

102.2

1

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
DO SISTEMA POSTAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Políticas Postais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação-Geral de Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO
SISTEMA POSTAL

1

Diretor

101.5

Coordenação-Geral de Tarifas

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

1

Chefe

101.2

Coordenação-Geral de Avaliação e Controle

1

Coordenador-Geral

101.4

1

Auxiliar

102.1

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

DELEGACIAS NOS ESTADOS
a) AM, BA, CE, GO, MG, PA, PE, PR, RJ,
RS e SP

11

Delegado

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

28

Chefe

101.1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES.

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,52

2

13,04

2

13,04

DAS 101.5

4,94

7

34,58

7

34,58

DAS 101.4

3,08

19

58,52

19

58,52

DAS 101.3

1,24

35

43,40

35

43,40

DAS 101.2

1,11

54

59,94

55

61,05

DAS 101.1

1,00

75

75,00

75

75,00

DAS 102.5

4,94

7

34,58

7

34,58

DAS 102.4

3,08

18

55,44

18

55,44

DAS 102.3

1,24

7

8,68

7

8,68

DAS 102.2

1,11

15

16,65

15

16,65

DAS 102.1

1,00

16

16,00

16

16,00

SUBTOTAL 1

255

415,83

256

416,94

FG - 1

0,31

59

18,29

56

17,36

FG - 2

0,24

55

13,20

55

13,20

FG - 3

0,19

93

17,67

92

17,48

SUBTOTAL 2

207

49,16

203

48,04

TOTAL (1+2)

462

464,99

459

464,98