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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.541, DE 11 DE JULHO DE 2000.

Revogado pelo Decreto nº 4.721, de 2003

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º   Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, provenientes de órgãos extintos da Administração Pública Federal, para o Ministério dos Transportes, dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo: um DAS 101.2 e um DAS 102.5.

Art. 2º   Em decorrência no disposto no artigo anterior, o Anexo II ao Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3º   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º   Ficam revogados o Decreto nº 2.787, de 28 de setembro de 1998 e o inciso XIV do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000.

Brasília, 11 de julho de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Eliseu Padilha

Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.7.2000

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

   

DA SEGES/MP P/ O MT

CÓDIGO VALOR - UNITÁRIO QTDE. VALOR

DAS 101.2

1,11

1

1,11

DAS 102.5

4,94

1

4,94

TOTAL

2

6,05

ANEXO II

(Decreto nº 1.642, de 25 de setembro de 1995)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO
Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/
DAS/
FG

       
 

1

Assessor Especial do Ministro

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

5

Assessor do Ministro

102.4

 

6

Assistente do Ministro

102.3

       
GABINETE

1

Chefe

101.5

 

5

Assistente

102.2

 

5

Auxiliar

102.1

Assessoria Parlamentar

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

       
Assessoria de Comunicação

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       
Assessoria Administrativa

1

Chefe da Assessoria

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

5

Chefe

101.1

       
SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

2

Assessor do
Secretário-Executivo

102.4

 

2

Auxiliar

102.1

       
Gabinete

1

Chefe

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

 

4

Supervisor de Programa

101.4

Coordenação-Geral do Programa de Redução de Acidentes nas Estradas

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

 

61

 

FG-1

 

69

 

FG-2

 

84

 

FG-3

       
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

101.5

 

2

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Modernização e Informática

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

8

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

7

Chefe

101.2

Serviço

9

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

9

Chefe

101.1

       
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

101.5

 

2

Assistente

102.2

 

2

Auxiliar

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Política Setorial

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

       
Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Captação de Recursos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Acompanhamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

Divisão

6

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       
CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

2

Assistente

102.2

Serviço

1

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos de Transportes

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Legislação daGestão Administrativa

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Legislação e Jurisprudência

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
SECRETARIA DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE MARINHA MERCANTE

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral do Fundo da Marinha Mercante

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

12

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Transportes Marítimos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE PORTOS

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Descentralização

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Portuária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Gestão dos Contratos de Concessão

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE HIDROVIAS INTERIORES

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Transporte e Apoio Técnico

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura Hidroviária

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
SECRETARIA DETRANSPORTES TERRESTRES

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Transportes Rodoviários

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Gerência e Serviços

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DETRANSPORTES FERROVIÁRIOS

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Planejamento e Concessões

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Regulamentação e Fiscalização

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

6

Chefe

101.1

       
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

1

Secretário

101.6

 

2

Assessor do Secretário

102.4

 

2

Assistente

102.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E TECNOLÓGICO

 

1

 

Diretor

 

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Transportes Urbanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA E DA QUALIDADE

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Gestão da Qualidade

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

2

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Análise Econômica

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       
DEPARTAMENTO DE LOGÍSTICA DE TRANSPORTES

1

Diretor

101.5

 

2

Auxiliar

102.1

       
Coordenação-Geral de Integração da Infra-Estrutura

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

       
Coordenação-Geral de Logística Operacional

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

4

Chefe

101.1

       
Coordenação-Geral de Articulação e Acompanhamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Divisão

2

Chefe

101.2

       
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

1

Delegado

101.3

 

3

Auxiliar

102.1

Divisão

5

Chefe

101.2

Serviço

10

Chefe

101.1

       

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.

   

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CÓDIGO DAS - UNITÁRIO QTDE. VALOR TOTAL QTDE. VALOR TOTAL

DAS 101.6

DAS 101.5

DAS 101.4

DAS 101.3

DAS 101.2

DAS 101.1

DAS 102.5

DAS 102.4

DAS 102.3

DAS 102.2

DAS 102.1

 

6,52

4,94

3,08

1,24

1,11

1,00

4,94

3,08

1,24

1,11

1,00

3

12

38

22

107

139

1

13

6

17

28

19,56

59,28

117,04

27,28

118,77

139,00

4,94

40,04

7,44

18,87

28,00

3

12

38

22

108

139

2

13

6

17

28

19,56

59,28

117,04

27,28

119,88

139,00

9,88

40,04

7,44

18,87

28,00

SUBTOTAL 1

386

580,22

388

586,27

FG-1

FG-2

FG-3

 

0,31

0,24

0,19

 

61

69

84

 

18,91

16,56

15,96

61

69

84

 

18,91

16,56

15,96

SUBTOTAL 2

214

51,43

214

51,43

TOTAL (1+2)

600

631,65

602

637,70