DECRETO N^o 3.500, DE 9 DE JUNHO DE 2000

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica mantida, no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto n^o 1.264, de 11 de outubro de 1994, a qual passa a reger-se pelas disposições deste Decreto.

Art. 1º  Fica mantida, no âmbito do Ministério da Economia, a Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, criada pelo Decreto nº 1.264, de 11 de outubro de 1994, regida pelo disposto neste Decreto.     (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

Art. 2^o  À CONCLA compete:

I - assessorar o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão na supervisão do Sistema Estatístico Nacional - SEN, atuando especialmente no estabelecimento e monitoramento de normas e padronização do Sistema de Classificação das Estatísticas Nacionais;

I - assessorar o Ministro de Estado da Economia na supervisão do Sistema Estatístico Nacional - SEN e atuar especialmente no estabelecimento e no monitoramento de normas e de padronização do Sistema de Classificação das Estatísticas Nacionais;       (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

II - examinar e aprovar as classificações;

III - expedir ato formalizando as classificações;

IV - atuar como curadora do Sistema de Classificação.

Art.  3^o  A CONCLA será integrada por um representante dos órgãos e da entidade a seguir indicados:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II - Ministério das Relações Exteriores;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Ministério da Agricultura e do Abastecimento;

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;

VI - Ministério da Educação;

VII - Ministério do Esporte e Turismo;

VIII - Ministério da Saúde;

IX - Ministério do Trabalho e Emprego;

X - Ministério da Previdência e Assistência Social;

XI - Ministério dos Transportes;

XII - Ministério de Minas e Energia;

XIII - Ministério do Meio Ambiente;

XIV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; e

XV - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

II - Ministério das Relações Exteriores;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

III - Ministério da Fazenda;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)

IV - Ministério da Agricultura e do Abastecimento;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)         

V - Ministério do Desenvolvimento Agrário;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)         

VI - Ministério da Educação;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)        

VII - Ministério do Esporte e Turismo;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)       

VIII - Ministério da Saúde;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)        

IX - Ministério do Trabalho e Emprego;          (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)        

X - Ministério da Previdência e Assistência Social;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)      

XI - Ministério dos Transportes;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)       

XII - Ministério de Minas e Energia;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)     

XIII - Ministério do Meio Ambiente;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)      

XIV - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)        

XV - Ministério da Ciência e Tecnologia; e         (Redação dada pelo Decreto nº 3.634, de 2000)       

XVI - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.         (Incluído pelo Decreto nº 3.634, de 2000)      

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;         (Redação dada pelo Decreto nº 5.194, de 2004)

Parágrafo único.  Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão designar os membros da CONCLA e seus respectivos suplentes, consoante indicação dos órgãos e da entidade relacionados neste artigo.           (Revogado pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

Art. 4^o  A CONCLA poderá constituir subcomissões técnicas, cujos membros deverão ser especialistas nas áreas temáticas para as quais estiverem voltadas.

Art.  5^o  A CONCLA será presidida pelo Presidente do IBGE que, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo Diretor de Pesquisas da referida Fundação.

§ 1^o  A CONCLA terá uma Secretaria Executiva que será exercida pela Diretoria de Pesquisas do IBGE, sendo seu titular designado por ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

§ 1º  A Secretaria-Executiva da CONCLA será exercida pela Diretoria de Pesquisas do IBGE.        (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

§ 2^o  O IBGE prestará apoio técnico e administrativo à CONCLA, mormente à sua secretaria Executiva.

Art.  6^o  A representação na CONCLA não acarretará acréscimo de remuneração, a qualquer título, sendo considerada como de serviço relevante.

Art.  7^o  Nas deliberações da CONCLA, cada membro terá direito a um voto, inclusive o seu presidente.

Parágrafo único.  As deliberações da CONCLA somente produzirão eficácia quando aprovadas por dois terços de seus membros.

Art.  8^o  Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovar o regimento interno da Comissão Nacional de Classificação - CONCLA, mediante proposta do Colegiado.

Art. 8º  Compete ao Ministro de Estado da Economia aprovar o regimento interno da CONCLA, mediante proposta do Colegiado.       (Redação dada pelo Decreto nº 10.807, de 2021)

Art. 9^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10.  Ficam revogados os Decretos n^os 1.264, de 11 de outubro de 1994, e 1.484, de 9 de maio de 1995.

Brasília, 9 de junho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.2000

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