DECRETO N^o 3.476, DE 22 DE MAIO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 69, § 3^o, da Lei n^o 9.811, de 28 de julho de 1999,

DECRETA :

Art. 1^o  Ficam ajustadas, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, as fontes de recursos constantes da Lei n^o 9.969, de 11 de maio de 2000.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de maio de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2000

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