Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.085, DE 15 DE JUNHO DE 1999.

Revogado pelo Decreto nº 3.177, de 1999

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art 1º Ficam remanejados, na forma deste artigo e do Anexo I a este Decreto, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS:

I - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestação, para o Gabinete do Ministro Extraordinário de Projetos Especiais, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 102.4; e

II - da extinta Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Presidência da República, para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, um DAS 101.4 e três DAS 101.3.

Art 2º Em decorrência do disposto no caput do artigo anterior, o Quadro Resumo Quantitativo de Custos de Cargos em Comissão do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais é o constante do Anexo II a este Decreto.

Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de junho de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

MICHEL TEMER
Martus Antonio Rodrigues Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.6.1999

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

E E

DA SEGES/MOG P/ O Gab. MEPE (a)

DA ex-SAE/PR P/ A SEGES/MOG (b)
CÓDIGO DAS-UNIT.

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,08

-

-

1

 3,08

DAS 101.3

1,24

-

-

3

 3,72

DAS 102.4

3,08

3

9,24

-

 -

TOTAL

 3

9,24

 4 6,80

Saldo do Remanejamento (a-b)

 -

2,44

 -1 -

ANEXO II

QUADRO RESUMO QUANTITATIVO DE CUSTOS DE CARGOS EM COMISSÃO DO GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO DE PROJETOS ESPECIAIS

CÓDIGO

DAS UNITÁRIO

QTDE

VALOR TOTAL

DAS 101.5

4,94

1

4,94

DAS 102.5

4,94

3

14,82

DAS 102.4

3,08

3

9,24

TOTAL

7

29,00