DECRETO N^o 3.021, DE 7 DE ABRIL DE 1999.

 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

 DECRETA:

Art.1º Fica alocado, em caráter temporário, até 30 de junho de 1999, ao Ministério do Orçamento e Gestão, quatro cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e duas Funções Gratificadas, oriundos de órgãos extintos da Administração Pública Federal, sendo: dois DAS 102.2, dois DAS 102.1 e duas FG-2.      (Vide Decreto nº 3.097, de 1998)      (Vide Decreto nº 3.185, de 1999)

§ 1º Os cargos objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental do Ministério do Orçamento e Gestão, devendo constar do ato de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão ao caput deste artigo.

§ 2º Findo o prazo estabelecido no caput deste artigo, os cargos e funções ora remanejados serão restituídos à Secretaria de Gestão, do Ministério do Orçamento e Gestão, sendo considerados exonerados os titulares neles investidos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de abril de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.1999

*