|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 2.913, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
| Revogado pelo Decreto nº 4.494, de 3.12.2002 | Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações de Credito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts.84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição,
DECRETA:
Art . 1º O inciso III do art. 27 do Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - de aquisição ou resgate de quotas de fundos de investimento e de clubes de investimento." (NR)
Art . 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.1988
*
