Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo a este Decreto, o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil (CMB).

        Art. 2º O regimento interno da Casa da Moeda do Brasil será aprovado mediante portaria do Ministro de Estado da Fazenda.

        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º Revogam-se os Decretos nºs 85.441, de 2 de dezembro de 1980, 96.355, de 18 de julho de 1988, e Decretos de 14 de dezembro de 1992 e 25 de junho de 1996, publicados no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 1992 e 26 de junho de 1996, respectivamente, que dispõem sobre aumento de capital da Casa da Moeda do Brasil.

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E PERSONALIDADE JURÍDICA

        Art. 1° A Casa da Moeda do Brasil (CMB) é uma empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa.

        Art. 3° A CMB tem sede e foro na capital da República.

        Parágrafo único. A empresa poderá, com aprovação prévia do Ministro de Estado da Fazenda, instalar e manter dependências e escritórios em outros locais do País e representações no exterior.

        Art. 4° O prazo de duração da empresa é indeterminado.

        Art. 10. O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:

        Art. 10.  O Conselho de Administração será composto pelos seguintes membros:      (Redação dada pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

        I - um representante do Ministério da Fazenda, indicado pelo respectivo Ministro de Estado, que o presidirá;

        II - o Presidente da CMB, que substituirá o Presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;

        III - um membro indicado pelo Presidente do Banco Central do Brasil;

        IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento.

IV - um membro indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e       (Redação dada pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

V - um representante dos empregados, na forma da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010 e sua regulamentação.      (Incluído pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

        § 1° Os membros do Conselho de Administração serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

        § 2° Os membros do Conselho de Administração de que tratam os incisos I, III e IV deste artigo serão demissíveis ad nutum e terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos.

        § 3° Ocorrendo vacância definitiva do cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração designará, dentre os Diretores da empresa, um ocupante interino que exercerá as funções até que o novo Conselheiro seja designado.

        § 4° Não poderão ser designadas como membros do Conselho de Administração da CMB pessoas que:

        a) sejam impedidas por lei especial ou condenadas por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

        b) hajam causado prejuízo à CMB, tenham liquidado os seus débitos junto à empresa depois de cobrança judicial ou lhe sejam devedores;

        c) participarem de sociedades em mora com a empresa;

        d) tenham participado como dirigentes de empresa ou de sociedades que, nos últimos cinco anos, estiverem em situação de inadimplência para com a empresa;

        e) tenham o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

        § 5^o O representante dos empregados, de que trata o inciso V do caput, não participará das reuniões, discussões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado conflito de interesse.      (Incluído pelo Decreto nº 7.865, de 2012)

        Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pelo Presidente da CMB ou pelos dois outros Conselheiros.

        Art. 12. O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três de seus membros, cabendo ao seu Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

        Parágrafo único. O Presidente do Conselho de Administração poderá praticar, em casos de urgência, atos ad referendum do Conselho de Administração.

        Art. 13. Compete ao Conselho de Administração:

        I - fixar a orientação geral dos negócios da empresa e acompanhar sua execução;

        II - aprovar o Regimento Interno da empresa e as atribuições dos órgãos componentes da estrutura básica da CMB;

        III - manifestar-se sobre o relatório anual e as contas da Diretoria Executiva;

        IV - autorizar a alienação dos bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre o patrimônio da CMB;

        IV - autorizar a alienação e a destinação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais sobre o patrimônio da CMB, observado o disposto no art. 18, inciso XVI, deste Estatuto; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        V - supervisionar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, podendo, para esse efeito, solicitar informações relativas a contratos celebrados ou em vias de celebração e a quaisquer outros atos;

        VI - aprovar normas gerais para a celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes;

        VII - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano-Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAAAI), apreciá-lo e submetê-lo à aprovação do Conselho Fiscal;

         VII - estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e aprová-lo para apreciação do Conselho Fiscal;  (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

        VIII - aprovar a política de recursos humanos, os planos de cargos e salários, o regulamento e o quadro de pessoal da empresa, em conformidade com as disposições legais pertinentes;

        IX - conceder licenças a membros da Diretoria Executiva;

        X - designar o membro da Diretoria Executiva que deverá substituir o Presidente ou outro Diretor em caso de vacância, até a posse do novo titular;

        XI - decidir sobre a contratação de auditores independentes;

        XII - aprovar os planos plurianuais e anuais com os seus respectivos programas de atividades e projetos de investimentos;

        XIII - aprovar, em cada exercício, as estimativas da receita, as programações gerais de despesa, a previsão de investimentos e suas modificações;

        XIV - aprovar os aumentos de capital resultantes de outros valores incorporáveis;

        XV - autorizar a contratação de empréstimos internos e externos, observados os limites globais e condições fixados na legislação vigente;

        XVI - aprovar a distribuição das áreas de atuação de cada membro da Diretoria Executiva;

        XVII - decidir sobre a contratação, por prazo determinado, de pessoal técnico especializado;

        XVIII - decidir sobre a contratação de representantes comerciais no exterior;

        XIX - designar e destituir, por proposta da Diretoria Executiva, o titular da Auditoria Interna;

        XX - decidir sobre casos omissos no Estatuto, observadas as disposições legais pertinentes.

        Parágrafo único. Compete ao Conselho de Administração, ouvido previamente o Ministro de Estado da Fazenda, a aprovação, no que couber, das matérias constantes do art. 1° do Decreto n° 1.091, de 21 de março de 1994.

        VI - elaborar os orçamentos da empresa;

        VII - estabelecer normas administrativas, técnicas, financeiras e contábeis para a empresa;

        VIII - propor ao Conselho de Administração a alienação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais;

        VIII - propor ao Conselho de Administração a alienação e a destinação de bens do ativo permanente e a constituição de ônus reais, observado o disposto no inciso XVI deste artigo; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        IX - propor ao Conselho de Administração aumentos de capital;

        X - aprovar os planos de execução para cumprimento dos programas de produção de cédulas e moedas ajustados com o Banco Central do Brasil, bem como os programas de fabricação de outros produtos;

        XI - elaborar, em cada exercício, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício, a Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, as notas explicativas e a proposta de destinação dos resultados, a serem submetidos à deliberação do Conselho de Administração e à aprovação do Conselho Fiscal;

        XII - zelar pela racionalização dos custos e pelo permanente aperfeiçoamento técnico e artístico dos produtos da empresa;

        XIII - estabelecer procedimentos para que as atividade industriais da empresa observem adequadas regras de proteção ambiental;

        XIV - autorizar a prestação de caução;

        XV - deliberar sobre outros assuntos no exercício de atribuições decisórias definidas no Regimento Interno ou que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração.

        XVI - autorizar a alienação e a destinação de bens do ativo permanente, classificados como móveis e utensílios, máquinas e equipamentos de escritório, computadores e periféricos de uso pessoal, softwares de prateleira e ferramentas, até o limite unitário equivalente a três centésimos do imobilizado técnico do ativo permanente registrado no balanço patrimonial do último exercício. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

         XVI - autorizar a alienação e a destinação de bens do ativo permanente, classificados como móveis e utensílios, máquinas e equipamentos de escritório, computadores e periféricos de uso pessoal, softwares de prateleira e ferramentas até o limite unitário equivalente a três centésimos por cento do imobilizado técnico do ativo permanente registrado no balanço patrimonial do último exercício.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

        Art 19. Os membros da Diretoria Executiva não poderão afastar-se do exercício do cargo por mais de trinta dias consecutivos sob pena de perda do cargo, salvo caso de licença ou outro tipo de afastamento autorizado pelo Conselho de Administração.

        Art. 20. Os membros da Diretoria Executiva exercerão o cargo em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.

        Art 21. O Presidente e os Diretores farão jus, após cada ano de exercício do cargo, a um período de descanso de trinta dias, observados os respectivos critérios estabelecidos para os empregados da empresa.

        Art. 22. Compete ao Presidente:

        I - representar a empresa, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores e designar prepostos;

        III - prover a secretaria do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;

        IV - propor ao Conselho de Administração a distribuição das áreas de atuação de cada membro da Diretoria Executiva;

        V - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

        VI - admitir, promover, remover, licenciar, punir e dispensar empregados, na forma da lei e do regulamento de pessoal da empresa, podendo delegar tais atribuições, exceto as de admitir e dispensar;

        VII - autorizar e assinar, obrigatoriamente com outro Diretor, os atos que constituam ou alterem obrigação da CMB, como também aqueles que exonerem terceiros de obrigações para com ela, podendo tais atribuições ser delegadas, mediante mandato outorgado com fim específico, a outros membros da Diretoria Executiva ou a empregados no exercício de cargos do nível imediatamente inferior ao de diretor;

        VII - autorizar e assinar, obrigatoriamente com outro Diretor, os atos que constituam ou alterem obrigações da CMB, podendo tais atribuições ser delegadas, mediante mandato outorgado com fim específico, a outros membros da Diretoria Executiva ou a empregados no exercício de cargos de 1^o grau divisional; (Redação dada pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        VIII - delegar poderes a empregados da CMB para movimentar recursos financeiros, podendo, a título excepcional, constituir mandatários para o mesmo fim;

        IX - baixar os atos que consubstanciem decisões da Diretoria Executiva ou delas decorram;

        X - determinar a realização, por empregados da empresa, de inspeções, auditagens, tomadas de contas, sindicâncias e inquéritos;

        XI - designar o membro da Diretoria Executiva que deverá substituir o Presidente ou Diretor em eventuais afastamentos, até trinta dias consecutivos;

        XII - decidir, em casos de urgência, ad referendum da Diretoria Executiva;

        XIII - praticar outros atos de gestão não compreendidos na competência do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva.

        Art. 31. O regime jurídico do pessoal da CMB é o da legislação trabalhista.

        Art. 32. A admissão de pessoal far-se-á mediante estrita observância da legislação aplicável.

        Art. 33. A CMB poderá, excepcionalmente, contratar pessoal para serviços temporários, nas modalidades e nos casos previstos em lei.

Art. 33.  O número de cargos em comissão de livre provimento, cujos titulares serão demissíveis ad nutum, será de, no máximo, doze. (Redação dada pelo Decreto nº 6.803, de 2009)

        Art. 34. O exercício social terá a duração de doze meses, iniciando-se no primeiro dia de janeiro e encerrando-se no último dia de dezembro.

        Art. 35. As demonstrações financeiras serão levantadas, obrigatoriamente, no dia 31 de dezembro de cada ano, para todos os fins de direito.

        Art. 36. Os saldos positivos que venham a ser apurados em balanço terão a destinação que o Conselho de Administração estabelecer, desde que previamente aprovada pelo Ministro de Estado da Fazenda.

        Parágrafo único. Deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional valor não inferior a 25% do lucro líquido apurado no balanço, diminuído ou acrescido dos lucros ou prejuízos acumulados e da quota destinada à reserva legal.

        Art. 38. A CMB goza de isenção tributária, nos termos do art. 11 da Lei n° 5.895, de 19 de junho de 1973.

        Art. 39. Na assunção do cargo, término de gestão, afastamento, bem como em cada exercício financeiro, os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal apresentarão declaração de bens e renda.

        Art. 40. A remuneração do Presidente, dos Diretores e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal será fixada pelo Ministro de Estado da Fazenda, na forma da legislação em vigor.

        Art. 42.  A CMB assegurará aos integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados pela prática de atos no exercício do cargo ou função, desde que não haja incompatibilidade com os interesses da Empresa. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        § 1^o  O benefício previsto no caput aplica-se, no que couber e a critério do Conselho de Administração, aos ocupantes e ex-ocupantes dos cargos de Chefes e Assessores de 1^o Grau Divisional e aos prepostos, presentes e passados, regularmente investidos de competência por delegação dos administradores. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        § 2^o  A forma do benefício mencionado no caput será definida pelo Conselho de Administração, ouvida a área jurídica da CMB. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).

        § 3^o  A CMB poderá manter, na forma e extensão definida pelo Conselho de Administração, observado, no que couber, o disposto no caput, contrato de seguro permanente em favor das pessoas mencionadas nele e no § 1^o, para resguardá-las de responsabilidade por atos ou fatos pelos quais eventualmente possam vir a ser demandadas judicial ou administrativamente. (Incluído pelo Decreto nº 6.285, de 2007).