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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 135, DE 24 DE MAIO DE 1991.

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 16, no Setor da Indústria Petroquímica, entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo Comercial, e

Considerando que os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do Chile, do México, do Uruguai e da Venezuela, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 22 de dezembro de 1989, em Montevidéu, o Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela,

DECRETA:

Art. 1° O Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 16, no Setor da Indústria Petroquímica entre o Brasil, a Argentina, o Chile, o México, o Uruguai e a Venezuela, apenso por cópia ao presente decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém, inclusive quanto a sua vigência .

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de maio de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR
Francisco Rezeck

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1991

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