DECRETO Nº 4.858, DE 13 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

        Art. 1º  Ao Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, compete:                   (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        I - formular a política nacional do cinema;

        II - aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua auto-sustentabilidade;

        III - estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado da área cinematográfica nacional;

        IV - acompanhar a execução das políticas estabelecidas nos incisos anteriores;

        V - estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei;

        VI - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional; e

        VII - elaborar e propor modificações no seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

        II - três especialistas em atividades cinematográficas e audiovisuais, representantes dos diversos setores da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional, que sejam bem conceituados no seu campo de especialidade, tenham destacada atuação no setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros; e                   (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        III - dois representantes da sociedade civil, com destacada atuação em seu setor e interesse manifesto pelo desenvolvimento do cinema e do audiovisual brasileiros.                   (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        § 1^o  O regimento interno do Conselho será aprovado por resolução.

        § 2^o  O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de empate, e cinco membros dentre os referidos nos inciso II e III deste artigo.

        § 3^o  Nos casos de urgência e relevante interesse, o Presidente do Conselho poderá deliberar ad referedum dos demais membros.

        § 4^o  Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, a juízo do seu Presidente, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como técnicos sempre que da pauta constarem temas de suas áreas de atuação.

       § 5º  Cada membro de que tratam os incisos II e III do caput terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.                 (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

       § 6º  Os membros de que tratam os incisos II e III do caput e respectivos suplentes serão indicados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e designados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, permitida uma recondução.                (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        Art. 3º  O Conselho Superior do Cinema poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar e elaborar propostas sobre temas específicos, a serem submetidos ao seu plenário, e poderá convidar para deles participarem representantes de órgãos e de entidades públicas e privadas e dos Poderes Legislativo e Judiciário.                (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

IV - estão limitados a três operando simultaneamente.                (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        Art. 4^o  São atribuições do Presidente do Conselho Superior do Cinema:

        I - convocar e presidir as reuniões do colegiado;

        II - solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;

        III - firmar as atas das reuniões;

        IV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos de trabalho e convocar as respectivas reuniões; e               (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        V- aprovar o regimento interno do Conselho e suas alterações.

        Art. 5º  A participação no Conselho Superior do Cinema e nos grupos de trabalho será considerada função relevante, não remunerada.              (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        Art. 6^o  O regimento interno do Conselho, elaborado pelo seu Plenário, será aprovado no prazo de sessenta dias a contar da data da entrada em vigor deste Decreto.

        Art. 7º  A Secretaria-Executiva do Conselho Superior do Cinema será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República, que prestará apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do colegiado.              (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        Parágrafo único.  A função de Secretário-Executivo do Conselho Superior do Cinema será exercida pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República.                (Incluído pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        Art. 8º  Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Superior do Cinema contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Presidência da República.              (Redação dada pelo Decreto n° 9.919, de 2019)

        Art. 9^o  As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Colegiado.

        Art. 10.  Vincula-se ao Ministério da Cultura a Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

        Art. 11.                     (Revogado pelo Decreto nº 6.129, de 2007)

        Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2003

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