DECRETO Nº 4.647, DE 26 DE MARÇO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 50 da Medida Provisória n^o 103, de 1º de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam criados, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão de Natureza Especial e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, conforme Anexo a este Decreto.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de março de 2003; 182^o da Independência e l15^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.3.2003

A N E X O

 CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS